Secretaria de Comunicação

26/05/2022

Sancionada a Lei que cria Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Agora é Lei a medida n°6.817/2022 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou a matéria no dia 28 de abril e o Chefe do Poder Executivo sancionou no dia 23 de maio. O conselho será vinculado à Secretaria Municipal da Mulher. 

A finalidade da propositura é em promover mais políticas para mulheres com perspectiva de gênero, raça e etnia, para inibir o preconceito  e a discriminação, assegurando liberdade e igualdade de direitos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deve desenvolver trabalhos direcionados exclusivamente para a mulher, fiscalizando e monitorando as políticas públicas que atendam as necessidades da mulher, promovendo e realizando estudos sobre a situação das mulheres cuiabanas, participando da Conferência Municipal de Políticas Públicas para mulheres. Bem como encaminhar denúncias aos orgãos competentes relativas à discriminação contra a mulher, acompanhar e avaliar o funcionamento de abrigos para mulheres e meninas entre outras competências.

Para constituir a equipe do Conselho, serão eleitos 22 membros titulares e os seus respectivos suplentes, sendo indicados de igual forma por órgãos governamentais e representantes da sociedade civil. Os conselheiros terão o mandato válido quatro anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. Podendo perder o cargo por renúncia, pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas e pela prática de ato incompatível.

Em justificativa enviada no então Projeto de Lei ao Poder Legislativo, o prefeito reforçou a importância de um Conselho que atenda de forma humanizada a demanda das mulheres no município, fortalecendo a execução de políticas públicas e seus direitos.

"Se faz necessária realização de ações que minimizem os impactos da violência contra a mulher, o que vem causando ao município prejuízos de ordem moral, o que exige o fortalecimento cada vez mais das Políticas Públicas voltadas as mulheres", diz trecho da justificativa.

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