Início
Por Dentro da Câmara
04/09/2017
NOTA EXPLICATIVA
Ednei Rosa/Secom-CMC
Câmara Municipal de Cuiabá
1) O orçamento anual do Poder Legislativo é definido pelo artigo 29-A da CF/88, assim, para o Município de Cuiabá corresponde a 4,50% do total arrecadado no exercício anterior das receitas de origem tributária (IPTU, IRRF, ISSQN, ITBI, TAXAS, DÍVIDA ATIVA, FPM, IOF, ITR, LEI KANDIR, ICMS, IPVA, IPI E CIDE)
 
2) Em 2016 essas receitas somaram o montante de R$ 1,097 bilhão, logo o orçamento do Legislativo Municipal para 2017 deveria ser de R$ 49,5 milhões
 
3) Todavia a LOA/2017, aprovada em 2016, trouxe um orçamento para o Legislativo Municipal de R$ 42,6 milhões, ou seja, R$ 6,9 milhões abaixo do limite constitucional estabelecido
 
4) A LOA/2017 aprovada para o Legislativo está inclusive abaixo do valor aprovado e executado em 2016 no Legislativo que foi de R$ 45,1 milhões
 
5) Logo, sempre foi de conhecimento deste Poder Executivo e do Poder Legislativo, desde a aprovação da LOA/2017 - o que ocorreu na gestão passada - que o valor autorizado para o Legislativo estava aquém das necessidades operacionais da Casa de Leis e abaixo do limite constitucional estabelecido, portanto necessitaria ser suplementado na atual gestão
 
6) Todavia, a suplementação, ainda que deva ser autorizada pelo Chefe do Executivo por Decreto, não se trata de um ato voluntário ou de ofício deste, sendo necessário o requerimento pelo Chefe do Legislativo indicando as rubricas e dotações a serem suplementadas
 
7)  No mês de maio/2017, a partir da publicação do balanço anual da Prefeitura, quando, então, o Presidente da Câmara teve acesso aos números definitivos da administração, Câmara e Prefeitura deram início às tratativas para efetivar a suplementação.
 
8) Em 16/08/2017, a Câmara Municipal de Cuiabá, através do seu Presidente, manifestou-se pela suplementação de R$ 6,7 milhões, sendo que após trâmite interno no Poder Executivo para análise do enquadramento do valor dentro dos limites constitucionais, é que foi autorizada através de Decreto Municipal.
 
Desta forma o presidente da Câmara Municipal, Justino Malheiros, oficiou o poder executivo em 16/08/2017 manifestando pela suplementação.
 
Presidente da Câmara Municipal
Justino Malheiros 



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
21/11 - Semana da Consciência Negra encerra-se com atividades em escola
19/10 - Edna propõe comissão para investigar situação de casarões do Centro Histórico
04/09 - 06/09 - Ônibus do Hemocentro na Câmara Municipal de Cuiabá
30/08 - Orivaldo da Farmácia compõe a próxima Mesa Diretora da Câmara
16/08 - Aprovado projeto do Dr. Xavier que garante 5% de moradias públicas às mulheres vítimas de violência.
15/08 - CPI ouve ex-secretária de saúde nesta quarta-feira
13/08 - Legislativo da capital sedia palestra instrutiva sobre novas normas eleitorais
10/08 - Convite para palestra com Dr. José Antonio Rosa, especialista em Direito Eleitoral
06/08 - Mestranda em Educação da UFMT realiza pesquisa sobre o ex-vereador Wanderlei Pignati na Câmara Municipal de Cuiabá
13/07 - Câmara de Cuiabá homenageia três de seus servidores aposentados neste mês
10/07 - Vigilantes recebem homenagem da Câmara Municipal pelo seu dia
29/06 - AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO/2019
28/06 - Audiência Pública debate sobre doação de sangue
18/06 - Ambientalistas exprimem angústia pela despreocupação geral com a natureza
11/06 - Audiência Pública para discutir as obras do novo PS
22/05 - Emanuel Pinheiro assina decreto que regulamenta "Lei da ruas sem saída"
14/05 - Câmara realiza Sessão Solene em homenagem aos garis
11/05 - Adoção: um gesto de amor
08/05 - Câmara de Cuiabá com feira artesanal
02/05 - Reformulação do plano diretor e regulamentação de uso foram algumas das principais temáticas debatidas durante audiência pública sobre o Centro Histórico de Cuiabá
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 13:30hs.