Ir ao Conteúdo Mapa do Site
 Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
08/08/2019
Câmara aprova punição para quem violar direitos e prerrogativas da advocacia
Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (08) um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que torna ilícito funcional a violação dos direitos e prerrogativas do advogado no exercício da função no âmbito da administração municipal.

O projeto foi aprovado com 18 votos a favor, uma abstenção do vereador Adevair Cabral (PSDB), dois votos contra dos vereadores Wilson Kero Kero (PSL) e Adilson Levante


A mensagem acrescenta o inciso XXII ao artigo nº. 132 e altera a redação do artigo nº. 141 da Lei Complementar nº. 093, de 23 de junho de 2003. Isto é, altera o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Na prática, inclui no Estatuto do Servidor Público, como ilícito funcional a violação por servidor público municipal, as prerrogativas e direitos dos advogados, previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.


A proposta foi apresentada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), por meio da Mensagem nº 046, em atenção ao anteprojeto encaminhado pelo vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), atendendo ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

Para defender a matéria, o presidente da OAB, Leonardo Campos, usou a tribuna do Parlamento Municipal, durante a sessão ordinária desta quinta.


“Ressaltamos que no momento em que se nega ao advogado o acesso aos autos, por exemplo, não se atinge apenas o profissional de forma individual, mas sim o próprio mandamento da Constituição Federal, bem como o direito à defesa e ao contraditório do cidadão. Pois o advogado é o representante legal. Então, a aprovação deste projeto é mais que um importante avanço, trata-se de um avanço necessário para o Estado Democrático de Direito”, disse Campos.


Além da Capital, que se destaca pela iniciativa já adotada em municípios como Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, também tramita na Assembleia Legislativa projeto semelhante a ser aplicado no âmbito da administração pública estadual.


“Em abril deste ano, encaminhados um anteprojeto de lei a pedido da Ordem, o qual resultou nesta mensagem encaminhada pelo Executivo. Votamos este projeto favorecendo a comunidade e o cidadão, que poderá ser representada de forma plena. 
Esta casa tem responsabilidade com o cidadão, e mais uma vez esta provando isso”, acrescentou o vereador Renivaldo.


O presidente do Legislativo Cuiabano, vereador Misael Galvão (PSB), garantiu que a mensagem retornará para o Executivo para a devida sanção ainda hoje (08).


“Diante da importância deste projeto, encaminharemos para o Executivo ainda hoje, para que possa ser sancionado o mais rápido possível” enfatizou Misael.

Com isso, em razão do Dia do Advogado, que é comemorado neste domingo (11), o líder do governo no Parlamento Municipal, vereador Luis Cláudio (PP), garantiu que o prefeito irá assinar esta lei já nesta sexta-feira (09).

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
19/04 - Dídimo celebra Dia do Radioamador com abertura de espaço na Tribuna Livre
19/04 - Kits da 1ª Corrida de Rua Família Popular começam a ser entregues
19/04 - Fellipe Corrêa quer reconhecimento facial para inibir crimes contra motoristas de app
19/04 - Empreendedorismo na área da beleza é tema da Tribuna Livre
17/04 - Presidente Chico 2000 reconhece trabalho da PM e homenageia 38 comandantes
17/04 - Chico 2000 realiza audiência pública para criação de pontos de apoio para entregadores
17/04 - CCJR é realizada nesta quarta-feira (17) e delibera sobre 27 processos
16/04 - PCDs marcam presença na 5ª Corrida do Legislativo
16/04 - Mário Nadaf entrega honrarias em cerimônia realizada na Câmara
16/04 - Lilo propõe atendimento prioritário para pacientes com hanseníase
16/04 - Chico 2000 realiza sessão solene para homenagear comandantes da PMMT
15/04 - Três sessões solenes marcam a semana na Câmara
15/04 - Presidente da Câmara homenageia jovens contadores e tem trabalho reconhecido pelos colegas de profissão
15/04 - Cuiabá – terra de mil encantos!
15/04 - Reunião alinha detalhes da 1ª Corrida de Rua Família Popular | 3 mil atletas inscritos
15/04 - Vereadores articulam convocação de Secretária Municipal de Educação
14/04 - Atletas prestigiam 5ª Corrida do Legislativo Cuiabano neste domingo
14/04 - Veja a classificação dos atletas premiados na 5ª Corrida do Legislativo
12/04 - Câmara pede envio do projeto do PCCV dos profissionais da enfermagem
12/04 - Em audiência, secretário apresenta dados sobre o 3º quadrimestre da Saúde de Cuiabá
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.