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24/07/2019
Sancionada lei que obriga unidades de saúde a notificar os casos de abuso de álcool e drogas por menores
Câmara Municipal de Cuiabá
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB) que obriga as unidades de saúde de Cuiabá a notificarem o Conselho Tutelar, ou a Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica), sobre os casos suspeitos ou confirmados de uso e abuso de álcool e drogas por menores que derem entrada nesses locais. 

 A lei n° 6.409 está publicada no Diário Oficial que circulou em 12 de julho. Para vigorar, contudo, é necessário ainda a publicação de uma portaria para regulamentar de que forma as notificações devem ser feitas. Conforme a lei, hospitais, clínicas, ambulatórios e centros de saúde devem notificar os casos suspeitos. 

Atualmente essas unidades já comunicam os conselhos sobre os casos de violência física ou sexual de crianças e adolescentes – e o objetivo é estender a comunicação para que sejam informados também os abusos de álcool ou drogas. 

O objetivo é assegurar uma proteção aos menores. Para Bussiki, a lei é um importante ganho à população, uma vez que vai propiciar a efetiva proteção das crianças e adolescentes. 

Além disso, a lei vai possibilitar identificar as razões que levam os menores a abusarem de álcool e droga e até as necessidades de implantação de política pública para combater e prevenir esse tipo de ocorrência. 

 “Não podemos aceitar como natural que adolescentes e jovens abusem do álcool, por exemplo. Com essa lei, que envolve vários atores, vamos conseguir assegurar que essa proteção às crianças e adolescentes ocorra efetivamente”, encerrou.

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki



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