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09/07/2019
NOTA À IMPRENSA
Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá informa que foi notificada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso da decisão do Pleno, ocorrida no dia 18 de junho, no sentido de que, ao regularizar valores referentes aos órgãos previdenciários (INSS e Cuiabá-Prev), adote providências para cobrar dos responsáveis os juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento.

O TCE deu o prazo de 180 dias para que a Câmara faça o levantamento dos valores devidos aos órgãos previdenciários, seus responsáveis e tome as providências cabíveis.

A Câmara Municipal de Cuiabá esclarece que os débitos alusivos à notificação não são da atual gestão, que está regular com o recolhimento e repasse aos órgãos previdenciários. O período auditado pelo TCE é de 01 de janeiro de 2013 a 28 de dezembro de 2013.

Esclarece, por fim, que todas as recomendações do TCE serão cumpridas no prazo estipulado.

Câmara Municipal de Cuiabá



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