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29/04/2019
Projeto em apoio aos mototaxistas já está na Comissão de Transporte
Câmara Municipal de Cuiabá
Está em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que beneficia os moto-taxistas da Capital. De autoria do presidente Misael Galvão (PSB), a proposta altera a lei nº 4.828 de janeiro de 2006, a qual já foi alterada pela lei nº 5.265 de dezembro de 2009.

Na prática, o projeto prevê, entre outras coisas, a abrangência dos serviços para um mototaxista para cada mil habitantes alteração na idade mínima do profissional de 20 para 21 anos, conforme a Constituição Federal exigência de atestado médico a ser apresentado a cada cinco anos autorização para circulação dos mototaxistas nas linhas exclusivas de ônibus e exigência do curso de formação de condutores.

“Estamos atendendo reivindicação da categoria para flexibilizar alguns pontos da Lei do mototaxi, mas sem descuidar da segurança. Com a aprovação do projeto de lei vamos facilitar a legalização dos trabalhadores, garantir receita para o município e segurança para o usuário do serviço” disse Misael.

A proposta está sob a análise da Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente do Legislativo Municipal.

Câmara Municipal de Cuiabá


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