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17/10/2018
MUDANÇA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO: Câmara aprova projeto para que imposto pago pelo Uber fique em Cuiabá
Brunna Maria - CMC
Os vereadores de Cuiabá aprovaram, durante sessão plenária nesta terça-feira (16), o projeto do Executivo que altera o Código Tributário do Município e prevê que o imposto pago pelos serviços de transporte individual de passageiros via aplicativo, como Uber e 99POP, seja recolhido em Cuiabá.

Por intermédio do vereador Luis Claudio (PP), líder do prefeito na Câmara, foram 19 votos a favor do projeto, 3 votos contra e uma abstenção. Apenas os vereadores Diego Guimarães (PP), Abilio Junior (PSC) e Felipe Wellaton (PV) votaram contra e Gilberto Figueiredo (PSB) se absteve de votar a matéria.

De acordo com o projeto, fica estabelecida a alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os serviços de transporte contratados por intermédio de aplicativos. Com isso, o imposto já pago pelos motoristas de aplicativo será recolhido em Cuiabá. 

Além disso, o projeto estabelece alíquota de 2,5% para os serviços de administração de consórcio para prestadores estabelecidos em Cuiabá - e não mais em 5%, como é cobrado atualmente.   De acordo com Luis Claudio, a medida vem a beneficiar o Município, uma vez que representará um incremento de receita para os cofres públicos.

“O imposto do Uber, por exemplo, é cobrado em cima dos 20% que a empresa recolhe dos motoristas e que ia para São Paulo. Agora, esse imposto vem para Cuiabá e se reverterá em benefícios para a nossa cidade”, disse.

Como complemento, o Executivo encaminhou ainda o projeto que regulamenta o serviço de transporte de passageiros, estabelecendo normas e  deveres dos prestadores de serviço.  O projeto deverá entrar em pauta para análise dos vereadores ainda nesta semana.

 “A Mensagem feita a quatro mãos pelo Executivo e membros dos aplicativos já está nessa Casa e entrará em pauta em regime de urgência especial na quinta-feira e iremos aprovar esse projeto para finalizar essa questão tributária no nosso Município”, disse Luis Claudio.

Conforme o projeto que ainda entrará em pauta, só poderão explorar a atividade de serviço de transporte individual de passageiros aqueles que estiverem cadastrados junto à Secretaria de Mobilidade Urbana  e cumprirem uma série de requisitos.

Entre eles está à manutenção das condições do veículo usado, habilitação do condutor, além do pagamento de R$ 187,19 de taxa de fiscalização, que terá validade por um ano.

Já a empresa intermediadora do serviço, como a Uber e 99 POP, terá de pagar uma  taxa de licença de funcionamento, que será cobrada  a partir do número de quilômetros rodados pela frota de veículos, multiplicado por 5 centavos, conforme estabelecido no projeto. O valor total dessa taxa deverá ser pago mensalmente à prefeitura.

“É interesse do Executivo que esse projeto seja aprovado, pois as receitas geradas por todas as taxas constituirão o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte. Ao contrário do que muitos dizem, representa somente benefício para a Capital”, encerrou.

Tanto a cobrança do ISS, quanto a regulamentação do serviço, passam a valer somente após a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro.


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