Secretaria de Comunicação

O vereador por Cuiabá Clóvis Hugueney (PTB), o Clovito, defendeu de forma pioneira a punição dos médicos que preenchem receitas e prontuários médicos de forma ilegível com o intuito de evitar riscos à saúde. No final do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou a lei em âmbito nacional. A iniciativa, porém, já havia sido tomada por Clovito em 2007. A Lei 5.013, que encontra-se em vigor, obriga médicos e dentistas da rede municipal de saúde a utilizar máquina de datilografia ou computador para a emissão de receitas. Também podem fazer a prescrição manuscrita em letra de forma.

Àqueles que não cumprirem a lei devem sofrer penalidades administrativas e funcionais, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. Conforme a lei, a secretaria de Saúde deve baixar as demais normas visando a implantação e o cumprimento da lei. O vereador Clovito explica que a administração municipal não terá gastos para cumprir a norma, já que praticamente todas as unidades de saúde possuem computador. “Em toda a rede do SUS (Sistema Único de Saúde) existe um computador”.

Ele avalia ainda que, nesse caso, as letras ilegíveis podem causam erros muitas vezes irreparáveis. “Há vários casos em que o paciente toma o remédio errado porque o farmacêutico não entendeu o que estava escrito na receita”. O vereador lamenta que o Executivo não vem colocando a proposta em prática. “Deveria haver alguma punição em relação a isso. Falta de cumprimento das leis deveria resultar em multa”, diz.

Camaracba - Pollyana Araujo