Ir ao Conteúdo Mapa do Site
 Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
29/06/2018
Liberdade de imprensa e a Câmara Municipal de Cuiabá
Assessoria de imprensa
Recentemente a Câmara Municipal de Cuiabá optou por notificar alguns veículos de comunicação para não mais se referirem ao Poder Legislativo como “A CASA DOS HORRORES”. 

Diferentemente do que tem sido disseminado em alguns jornais, essa postura não amordaça a imprensa ou a liberdade de expressão. Esses direitos não são absolutos, muito embora sejam fundamentais em qualquer democracia.
Atualmente trabalham na Câmara Municipal 25 Vereadores, cerca de 350 servidores comissionados e aproximadamente 100 efetivos. Quando a imprensa se refere ao Poder Legislativo como “A CASA DOS HORRORES” em razão de um ato negativo de algum de seus membros, quase 500 pessoas sofrem prejuízo moral e pagam pelo erro de apenas um, ainda que não tenham qualquer conexão com o fato que gerou a matéria jornalística.

É inegável que sem a liberdade de expressão e de imprensa não há desenvolvimento. Assegurar a livre manifestação garante não só o direito individual daquele que se expressa, mas de toda a coletividade, a qual não pode ser restringida de receber informações.

Como na democracia a sociedade é responsável pelo seu próprio destino, é essencial que se possa discutir os rumos, pautas e acontecimentos do país. O debate é a maior arma do sistema republicano. Sem isso não há margem para reflexão, amadurecimento e avanço. A informação é uma das vigas mestras da construção democrática em qualquer país honrado.

É a manifestação que leva ao conhecimento do Poder Público a insatisfação da sociedade com a forma com que a República está sendo conduzida, demonstrando que, além de tudo, a liberdade de expressão se trata de uma garantia que possibilita uma eventual reconciliação entre representante e representado.

Entretanto, o termo “A CASA DOS HORRORES” não tem cunho jornalístico, informativo ou de interesse público. Pelo contrário. Se trata de nítida adjetivação difamatória para denegrir a imagem da Câmara Municipal perante a opinião pública, além de atingir quase 500 pessoas, direta ou indiretamente.

Se de um lado existe a liberdade de expressão e de imprensa, de outro existe a dignidade, a honra e a imagem de cerca de 500 pessoas e, sobretudo, do Poder Legislativo.

A autonomia do Parlamento custou caro ao Brasil. Foram mais de vinte anos lutando contra a ditadura. Inúmeras pessoas sacrificaram suas vidas para que isso acontecesse. Quem comete erros não é a instituição, mas as pessoas que a compõem, sendo necessário fazer essa indispensável distinção para a devida responsabilização pública.
Os fatos negativos não só podem como devem ser levados ao conhecimento da coletividade. Contudo, isso deve ser feito de forma individualizada. Absolutamente ninguém pode ser penalizado por erros de terceiros.
Ao generalizar e se referir ao Poder Legislativo como “A CASA DOS HORRORES”, o veículo de comunicação violenta a dignidade de todos que trabalham no local, ainda que essas pessoas não tenham nenhuma ligação com o fato, o que não se mostra razoável, proporcional e nem tampouco lícito.

Além disso, esse tipo de prática criminaliza a política e afasta a população cada vez mais do Poder Público, deslegitimando completamente esse importante instrumento de avanço social e econômico, inclusive incentivando, de forma indireta, o desinteresse pela política, o que é um erro gravíssimo.

LENINE PÓVOAS é Advogado, Especialista e Mestrando em Direito pela PUC/SP, Professor de Direito Constitucional, Membro-Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e Procurador Geral da Câmara Municipal de Cuiabá/MT.



Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
17/04 - Presidente Chico 2000 reconhece trabalho da PM e homenageia 38 comandantes
17/04 - Chico 2000 realiza audiência pública para criação de pontos de apoio para entregadores
17/04 - CCJR é realizada nesta quarta-feira (17) e delibera sobre 27 processos
16/04 - PCDs marcam presença na 5ª Corrida do Legislativo
16/04 - Mário Nadaf entrega honrarias em cerimônia realizada na Câmara
16/04 - Lilo propõe atendimento prioritário para pacientes com hanseníase
16/04 - Chico 2000 realiza sessão solene para homenagear comandantes da PMMT
15/04 - Três sessões solenes marcam a semana na Câmara
15/04 - Presidente da Câmara homenageia jovens contadores e tem trabalho reconhecido pelos colegas de profissão
15/04 - Cuiabá – terra de mil encantos!
15/04 - Reunião alinha detalhes da 1ª Corrida de Rua Família Popular | 3 mil atletas inscritos
15/04 - Vereadores articulam convocação de Secretária Municipal de Educação
14/04 - Atletas prestigiam 5ª Corrida do Legislativo Cuiabano neste domingo
14/04 - Veja a classificação dos atletas premiados na 5ª Corrida do Legislativo
12/04 - Câmara pede envio do projeto do PCCV dos profissionais da enfermagem
12/04 - Em audiência, secretário apresenta dados sobre o 3º quadrimestre da Saúde de Cuiabá
12/04 - O autismo e a peça de quebra-cabeças
12/04 - Chico 2000 discute regularização fundiária com procurador do município
12/04 - Vereador Vidal defende implementação do ensino de proteção aos animais
11/04 - Vereador Marcrean garante apoio aos garis na luta por melhorias
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.