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22/03/2018
Projeto de lei impede estacionamento de cobrar cidadão que parar por até 30 minutos
Brunna Maria - Secom/Câmara de Cuiabá
Vereador Felipe Wellaton (PV)
O vereador Felipe Wellaton (PV) apresentou um projeto de lei que regulamenta que a tolerância em estacionamento será obrigatoriamente de 30 minutos em Cuiabá. 

A intenção é permitir que o consumidor cuiabano consiga realizar serviços rápidos em centros comerciais, shoppings, hospitais e supermercados de Cuiabá sem precisar pagar pelo valor integral do estacionamento. 

Segundo Wellaton, caso o projeto seja aprovado, a cobrança poderá ocorrer somente após a primeira meia hora. 

"O tempo de tolerância está cada vez mais curto. Antes era de 20 minutos, hoje encontramos locais que já reduziram para 15. Dependendo do horário o motorista utiliza mais da metade deste tempo procurando uma vaga”, destaca o vereador. 

Outro ponto que justifica o projeto é o fato de, em grande parte da cidade, ser proibido estacionar nas ruas ao redor dos centros comerciais. Fato que obriga o consumidor a usar os estacionamentos privados oferecidos pela administração desses locais.

A proposta abrange apenas os estacionamentos de locais onde há relação de consumo. 

"O que estamos propondo leva em consideração o princípio da função social da propriedade, pois diz respeito às relações entre as pessoas que se dirigem aos centros comerciais, supermercados, shoppings centers e hospitais na qualidade de consumidor,” finaliza Wellaton.




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