Início
NOTÍCIAS
09/03/2018
Câmara aprova lei que garante acesso gratuito a idosos no transporte coletivo da Capital
Brunna Maria/Secom-CMC
Os idosos e as idosas com idades entre 60 e 65 anos passam a ter acesso gratuito aos ônibus do transporte coletivo urbano de Cuiabá os vereadores aprovaram por unanimidade Projeto de Lei do Prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) na Sessão Ordinária de quinta-feira (08), concedendo esse benefício.

Para usufruir desse direito terão de providenciar no MTU – Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos – a confecção do Cartão Melhor Idade.  Para isso basta que compareçam à sede da entidade portando documento de identidade com foto e comprovante de endereço, provando que residem em Cuiabá. 

Pela lei o Cartão Melhor Idade é documento pessoal e intransferível, sendo permitida sua utilização somente pelo titular, “sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal”, coforme disposto no parágrafo segundo, do artigo segundo, além de penalidades aplicadas de acordo com regulamentação da ARSEC – Agência de Regulação de Serviços Delegados de Cuiabá e demais órgãos competentes.

À MTU é assegurado o prazo de 15 para emissão do Cartão, a partir da data de protocolo. O Cartão assegura ao titular 04 (quatro) passagens diárias, mas não acumuláveis. Ou seja, utilizando ou não o transporte, as quatro passagens contabilizadas dentro do respectivo mês.

A renovação anual do Cartão é obrigatória, para a continuidade do direito, o titular deve comparecer na MTU um mês antes do seu aniversário a fim de providenciar a revalidação, caso contrário terá o direito de uso suspenso, até que o Cartão seja atualizado.

Todas as empresas concessionárias de transportes coletivos urbanos que operam no território da Capital devem obedecer o que dispõe a nova lei, que revogou a lei 4.669, 22 de novembro de 2004.

SECOM – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSESSORIA



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
27/02 - Vereadores aprovam requerimentos para realização de sessões solenes
27/02 - Câmara de Cuiabá inaugura revitalização do Arquivo Geral Vereador Clóvis Hugueney Neto
27/02 - Sala da Mulher discute programação para março mês das mulheres
27/02 - Lei do Silêncio será tema de audiência pública na Câmara de Cuiabá
27/02 - Mesa Diretora realiza sessão solene em homenagem as servidoras da Câmara
27/02 - Vereador Luís Claudio divulga folheto com dicas de segurança para o carnaval
22/02 - Nota de Pesar |Hermenegilda Siqueira Silva
21/02 - Arquivo Geral receberá nome do Vereador Clóvis Hugueney
21/02 - ONG faz do apito arma contra importunação sexual no Carnaval
21/02 - Vereador Renivaldo Nascimento realiza atendimentos externos
21/02 - Dr. Xavier: "Nova ponte do Taquaral {Terra Vermelha} é conquista nossa em prol dos produtores familiares"
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:00hs às 18:00hs.