Ir ao Conteúdo Mapa do Site
 Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
02/03/2018
Projeto de Lei cria livre concorrência entre postos de combustíveis
Secom/Câmara
Vereador Luis Claudio (PP)
O vereador de Cuiabá, Luis Claudio (PP), propõe um Projeto de Lei Complementar que tira o limite definido entre os postos de combustíveis, de 500 metros entre eles, para que se mantenha a livre concorrência de mercado. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante de número 49 que proíbe esta limitação, em razão da livre concorrência. A proposta é retirar esse limite e deixar livre a abertura entre eles, mantendo apenas o tamanho da instalação da área de no mínimo 1 mil metros quadrados, que foi alterado no ano passado pela lei complementar 426.

O projeto de lei foi apresentado na última sessão plenária da Câmara Municipal de Cuiabá, no dia 01 de março. Trata-se de um ajuste da Lei Complementar 426, de 2017, que já havia alterado o inciso 1 do artigo 88 da lei complementar 389, de 2015.

Como era antes? A Lei Complementar 389, de 2015, estabelece normas e diretrizes gerais e específicas sobre o Zoneamento, Uso, Ocupação e Urbanização do Solo no Município de Cuiabá. E o que dispõe das categorias de uso do solo urbano, o artigo 88 desta lei dizia que os terrenos para instalação de novos postos de combustíveis não poderiam ter área de ocupação inferior a 1.500 metros quadrados, além de estabelecer 1 mil metros entre eles.

Em 2017, a Lei complementar 426 alterou o inciso 1 do artigo 88 diminuindo estes limites, onde para instalar um posto de combustível em Cuiabá era preciso ter uma distância de 500 metros um do outro e a área para instalação não deveria ser inferior a 1 mil metros quadrados de área construída.

Com o a aprovação do projeto de Lei feito pelo vereador Luis Claudio, fica retirado apenas a limitação de distância entre um posto e outro, mantendo a medição estipulada do terreno, que já teria reduzido o tamanho do posto, para evitar que tenha estabelecimento com apenas uma bomba de combustível, por exemplo. Pois tem que ter área de descarte, estacionamento e circulação de veículos, entre outras atribuições.

“Conforme a súmula vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal, em matéria da livre concorrência o município não pode estabelecer espaço entre um e outro, sendo o mesmo comércio. Ou seja, esse limite de 500 metros entre um posto e o outro é inconstitucional. Poderia então ter um do lado do outro. A questão da livre concorrência é uma decisão do comerciante que vai se estabelecer no mercado. Esta não ingerência do Estado, por meio da prefeitura é importante para que venham outros empresários, gere empregos e que faça com que a nossa economia gire”, pontua o vereador.

Por Beatriz Saturnino - Da Assessoria de Imprensa do Vereador Luis Claudio (PP)


Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
17/04 - Presidente Chico 2000 reconhece trabalho da PM e homenageia 38 comandantes
17/04 - Chico 2000 realiza audiência pública para criação de pontos de apoio para entregadores
17/04 - CCJR é realizada nesta quarta-feira (17) e delibera sobre 27 processos
16/04 - PCDs marcam presença na 5ª Corrida do Legislativo
16/04 - Mário Nadaf entrega honrarias em cerimônia realizada na Câmara
16/04 - Lilo propõe atendimento prioritário para pacientes com hanseníase
16/04 - Chico 2000 realiza sessão solene para homenagear comandantes da PMMT
15/04 - Três sessões solenes marcam a semana na Câmara
15/04 - Presidente da Câmara homenageia jovens contadores e tem trabalho reconhecido pelos colegas de profissão
15/04 - Cuiabá – terra de mil encantos!
15/04 - Reunião alinha detalhes da 1ª Corrida de Rua Família Popular | 3 mil atletas inscritos
15/04 - Vereadores articulam convocação de Secretária Municipal de Educação
14/04 - Atletas prestigiam 5ª Corrida do Legislativo Cuiabano neste domingo
14/04 - Veja a classificação dos atletas premiados na 5ª Corrida do Legislativo
12/04 - Câmara pede envio do projeto do PCCV dos profissionais da enfermagem
12/04 - Em audiência, secretário apresenta dados sobre o 3º quadrimestre da Saúde de Cuiabá
12/04 - O autismo e a peça de quebra-cabeças
12/04 - Chico 2000 discute regularização fundiária com procurador do município
12/04 - Vereador Vidal defende implementação do ensino de proteção aos animais
11/04 - Vereador Marcrean garante apoio aos garis na luta por melhorias
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.