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26/12/2017
Câmara aprovou 5 projetos nesta quinta-feira
Arquivo/Secom/Câmara
Os cinco projetos que entraram em regime de urgência - acolhidos pela assinatura dos 17 vereadores então presentes na Casa - foram aprovados na Sessão Extraordinária realizada nesta manhã (26).

O projeto 659/2017 também foi aprovado. Ele altera a lei complementar nº 364, de dezembro de 2017, que institui a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos – PMGIRS. Para Lilo Pinheiro, Cuiabá passa a ter uma nova visão sobre o tratamento desses resíduos. Até agora vigorou o sistema de aplicar multas às empresas que infringem a legislação. A nova lei permite que as empresas paguem ao município para fazer o tratamento desses resíduos.

O projeto 549/2017, uma emenda de lei complementar, dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem da Capital. O vereador Abílio Júnior (PSC), líder da bancada, salientou que esta é a terceira emenda o que atesta que Cuiabá vive uma fase experimental na questão. “Agora vamos observar como será o impacto dessas medidas na paisagem urbana da cidade”, destacou durante a discussão da matéria. O parlamentar é arquiteto urbanista.

Foi aprovada também uma alteração na lei nº 6.172, de 10 de abril de 2017, dispondo sobre a criação da segunda junta administrativa de recursos de infranções – JARI. O líder do Prefeito na Câmara, vereador Lilo Pinheiro (PRP), explicou que “a lei passa a garantir assento nas discussões das infrações de trânsito tanto à associação dos taxistas quanto dos mototaxistas. A importância dessa medida é que são os profissionais que vivenciam o trânsito cotidianamente, então nada mais justo que sejam ouvidos também”, destacou Lilo.

O projeto 681/2017 aprovou o nome da profª Joana Mont Serrat Spindola Silva para denominar o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, localizado na rua 25, no bairro CPA III, setor 5. O vereador Adevair Cabral, parabenizou o Prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) tanto pela escolha do nome, quanto pela conclusão da obra. Segundo o parlamentar essa obra vinha se arrastando desde a administração Chico Galindo, passou por Mauro Mendes e agora chega ao fim. Para ele, “o nome é uma justa homenagem, pois a Joana Mont Serrat faleceu em plena sala de aula”. 

O projeto 670/2017 autorizou a prorrogação do mandato do ouvidor da Capital por 180 dias. 

SECOM – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSESSORIA DE IMPRENSA



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