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10/10/2017
Judicialização de repasse quase paralisa a Câmara de Cuiabá
Brunna Maria/Secom-CMC
Nesta Legislatura, a 19ª da história da Câmara Municipal de Cuiabá, que teve início com uma Sessão Solene realizada em 02 de fevereiro de 2017, o Parlamento Cuiabano realizou, além das Sessões Ordinárias, às terças e quintas-feiras, 37 Audiências Públicas convocadas por vereadores para tratar de assuntos de interesse da sociedade cuiabana, realizadas no Plenário da Casa.  
Além dessas, foram realizadas 09 Audiências Públicas Itinerantes, oportunidade em que a Câmara se desloca até os bairros para ouvir e discutir com a comunidade assuntos de seu estrito interesse, reunindo população e autoridades para uma "conversa’ em busca de solucionar problemas que afligem os cidadãos e tornem a cidade melhor. 

20 Sessões Solenes foram também realizadas neste período, 02 delas itinerantes. Nesses eventos os vereadores, representando a população cuiabana, prestam homenagens a entidades e pessoas que desempenham relevantes serviços em prol da nossa sociedade. 

Porém, pelo menos 24 outros eventos já agendados não poderão ser realizados em função dos acontecimentos envolvendo a judicialização da complementação do duodécimo que a Prefeitura deveria ter feito para custear as despesas do funcionamento da Câmara Municipal, até o final deste ano. 

Hoje pela manhã, logo após a Sessão Ordinária, em entrevista, o Presidente da Casa, vereador Justino Malheiros (PV) lamentou ter sido obrigado a exonerar 460 servidores deste Legislativo para adequar a administração aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso não tomasse essa medida extrema, estaria incorrendo em ato de improbidade administrativa. 

Os recursos que a Câmara utiliza para funcionar são repassados pela Prefeitura, conforme estabelece a Constituição Federal e são oriundos, portanto, da arrecadação municipal. Para definir o valor a ser repassado – chamado duodécimo, por que são em número de 12, uma parcela para cada mês do ano – é votada a LOA (Lei Orçamentária Anual), cujos números são definidos por estimativa, haja vista que a LOA deve atender às demandas do ano subsequente, assim, o orçamento da Câmara para o ano de 2017 foi elaborado em 2016, conforme dita a lei. 

Em razão dessa estimativa, existiu uma diferença entre o valor estimado e o total arrecadado pela Prefeitura, surgindo uma diferença em favor da Câmara Municipal. No mês de maio, a Câmara informou à Prefeitura a existência dessa diferença e da necessidade de haver um repasse para complementar o percentual a que a Casa teria direito, conforme reza a Constituição Federal. 

No mês de setembro a Prefeitura enviou mensagem cumprindo essa determinação constitucional, de acordo com o que as respectivas equipes de planejamento e financeira dos dois poderes, juntamente com o Presidente da Câmara e o Prefeito, já tinham acordado. 

Contudo, uma ação judicial questionou a validade do repasse, impedindo que os recursos chegassem até a Câmara Municipal. Mesmo com todas as tentativas de ambas as partes – Câmara e Prefeitura – não houve meios de solucionar o impasse até o momento. 

Na sexta-feira (06), vereadores e Prefeito se reuniram nas dependências da Câmara, logo após o encerramento de Sessão Extraordinária marcada para avaliar e votar matéria que seria envida pelo Executivo autorizando o repasse pretendido. Na reunião o Prefeito postergou sua decisão para a segunda-feira (09), que no seu entendimento, seria o último prazo para realizar o repasse complementar. 

Porém, como nenhuma mensagem aportou na Câmara até as 17 horas de segunda-feira, o Presidente se viu obrigado a autorizar a publicação dos atos de exoneração de 460 servidores comissionados, ficando o Parlamento Municipal em condições precárias de realizar as atividades rotineiras. 

O quadro de servidores ficou reduzido aos 86 efetivos, 11 comissionados, número que obriga a Casa a cancelar eventos agendados e a realizar tão somente as sessões ordinárias e as audiências públicas – obrigatórias por lei - para discutir a LOA de 2018, agendadas para 23 de outubro e 08 e 24 de novembro, quando a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, comissão permanente da Câmara, composta pelos vereadores Marcelo Bussiki (PSB), presidente, Wilson Kero-kero (PSL), vice, e Felipe Wellaton (PV), membro, e as equipes de planejamento e financeira da Prefeitura vão definir (segundo estimativas) os números do orçamento do próximo ano tanto da Câmara quanto da Prefeitura. 

As sessões são, obviamente, públicas e são realizadas no Plenário das Deliberações a partir da 9 horas, sendo transmitidas pela internet em tempo real e retransmitidas pela TV Assembleia, nos dias seguintes. 

SECOM – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ 
ASSESSORIA – Etevaldo d´Almeida


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