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04/09/2017
NOTA EXPLICATIVA
Ednei Rosa/Secom-CMC
Câmara Municipal de Cuiabá
1) O orçamento anual do Poder Legislativo é definido pelo artigo 29-A da CF/88, assim, para o Município de Cuiabá corresponde a 4,50% do total arrecadado no exercício anterior das receitas de origem tributária (IPTU, IRRF, ISSQN, ITBI, TAXAS, DÍVIDA ATIVA, FPM, IOF, ITR, LEI KANDIR, ICMS, IPVA, IPI E CIDE)
 
2) Em 2016 essas receitas somaram o montante de R$ 1,097 bilhão, logo o orçamento do Legislativo Municipal para 2017 deveria ser de R$ 49,5 milhões
 
3) Todavia a LOA/2017, aprovada em 2016, trouxe um orçamento para o Legislativo Municipal de R$ 42,6 milhões, ou seja, R$ 6,9 milhões abaixo do limite constitucional estabelecido
 
4) A LOA/2017 aprovada para o Legislativo está inclusive abaixo do valor aprovado e executado em 2016 no Legislativo que foi de R$ 45,1 milhões
 
5) Logo, sempre foi de conhecimento deste Poder Executivo e do Poder Legislativo, desde a aprovação da LOA/2017 - o que ocorreu na gestão passada - que o valor autorizado para o Legislativo estava aquém das necessidades operacionais da Casa de Leis e abaixo do limite constitucional estabelecido, portanto necessitaria ser suplementado na atual gestão
 
6) Todavia, a suplementação, ainda que deva ser autorizada pelo Chefe do Executivo por Decreto, não se trata de um ato voluntário ou de ofício deste, sendo necessário o requerimento pelo Chefe do Legislativo indicando as rubricas e dotações a serem suplementadas
 
7)  No mês de maio/2017, a partir da publicação do balanço anual da Prefeitura, quando, então, o Presidente da Câmara teve acesso aos números definitivos da administração, Câmara e Prefeitura deram início às tratativas para efetivar a suplementação.
 
8) Em 16/08/2017, a Câmara Municipal de Cuiabá, através do seu Presidente, manifestou-se pela suplementação de R$ 6,7 milhões, sendo que após trâmite interno no Poder Executivo para análise do enquadramento do valor dentro dos limites constitucionais, é que foi autorizada através de Decreto Municipal.
 
Desta forma o presidente da Câmara Municipal, Justino Malheiros, oficiou o poder executivo em 16/08/2017 manifestando pela suplementação.
 
Presidente da Câmara Municipal
Justino Malheiros 



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