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17/07/2008
LDO é aprovada apenas com emenda que corrige erro de redação
Secom CâmaraCbá
Vereadores aprovam LDO
Das 23 emendas elaboradas pelos vereadores para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2009, só uma foi aprovada, esta se trata de emenda modificativa de redação que substitui o termo Fundef para Fundeb, o que significa que nada foi acrescentado ao conteúdo da Lei.

Os vereadores que votaram contra o parecer de rejeição às emendas exaradas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Economia e Finanças foram Lúdio Cabral (PT), Enelinda Scala (PT), Luiz Poção (PP) e Lutero Ponce (PMDB).

A LDO foi aprovada com 14 votos a favor, 2 abstenções e 1 não.

Além da LDO, em fase de parecer foi aprovado o projeto do vereador Chico 2000 que vincula o pagamento de tributos e encargos sociais por parte das concessionárias de transporte coletivo da Capital ao recebimento proveniente do passe livre. Conforme Chico 2000, o seu projeto representa mais um dispositivo que obriga as empresas a estarem em dia com as obrigações trabalhistas de seus funcionários.

Apesar da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara ter exarado parecer pela aprovação da matéria, o seu membro vereador Francisco Vuolo votou pela rejeição. De acordo com Vuolo, não se pode exigir que as empresas apresentem comprovante de não débito com obrigações trabalhistas se a obrigatoriedade não constar em edital de licitação. Outro vício do projeto, afirma Vuolo, está no fato da lei ser específica à questão do passe livre. “Não se pode exigir de um e não exigir de outro. A iniciativa é válida, mas tem vícios. É um projeto que não tem amparo constitucional. Parabenizo o vereador Chico 2000 em querer proteger os trabalhadores”, afirmou.

Entre os projetos aprovados de autoria do executivo municipal está o que o autoriza a celebrar contrato de concessão de direito de uso de imóvel de propriedade municipal avaliado em R$ 50 mil, ao Serviço Social do Comércio (SESC). O imóvel destina-se à construção de quadra de esportes por meio do Projeto SESC Comunidade. O prazo da concessão será de 20 anos, porém após este prazo as benfeitorias realizadas no local passarão ao patrimônio do município sem direito à indenização.

Outros projetos aprovados em regime de urgência criam e denominam logradouros públicos em Cuiabá, entre eles às ruas e avenidas do bairro Recanto dos Pássaros, a prédio municipal situado na rua Barão de Melgaço, a centro de referência de atendimento às mulheres vítimas de violência, às creches Marechal Rondon e Tancredo Neves, a Praça da Concórdia no bairro Shangrilá e à atual Avenida das Torres que passa a se chamar avenida Professora Edna Maria de Albuquerque Affi.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Glaucia Colognesi



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