Secretaria de Comunicação

Após ser votado na Casa de leis o projeto que obriga os estabelecimentos de saúde pública de Cuiabá a exibirem, em local visível, informações sobre o atendimento do local, de autoria do vereador Juca do Guaraná Filho (PT do B), tornou lei na capital.

 O PL visa à obrigatoriedade da exposição dos nomes dos médicos plantonistas, especialidades disponíveis, horários e dias de atendimento e a quantidade de fichas para distribuição à população.

 “O cidadão tem que saber que horas ele vai poder ser atendido, se será atendido naquele dia, se ainda tem ficha. Porque temos informações de que as pessoas chegam às 15h e não tem mais ficha, nem médico para atender. Dessa forma, as pessoas não vão ficar esperando, e perdendo tempo”, diz Juca.

 Segundo o vereador, todos os estabelecimentos públicos terão que manter em local visível ao público essas informações, para que a população obtenha informações nos hospitais públicos e pronto atendimento, e evite constrangimentos.  Os usuários que não encontrarem essas informações em locais de fácil acesso podem denunciar o descumprimento da lei na Prefeitura ou na Câmara.

 “A lei vai auxiliar na regulação dos serviços e essas informações disponíveis facilitarão a vida da população”, destaca o Parlamentar.

 VEJA A LEI

 Art. 1° ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal a manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, a forma que melhor lhe aprouver,  a fixação de informação do

I- Nome do médico e registro profissional no órgão competente

II- Especialidade do médico.

III- Dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde publica e do médico, inclusive plantões.

IV- Números de fichas disponíveis por dia, para atendimento, especificando a quantidade de cada especialidade e de cada médico.

 Art. 2º Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da lei.

Assessoria de Imprensa - Emylle Correa