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13/04/2016
Câmara promove audiência para fomentar doações ao Fundo Criança
Thiago Cesar - Secom CMC
Audiência Pública sobre doações ao Fundo Criança
Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), há mais de vinte e cinco anos, foi estabelecida a possibilidade de qualquer pessoa, seja física ou jurídica, doar parte do seu Imposto de Renda para os Fundos destinados á projetos que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Mas, apesar da disponibilidade do povo brasileiro em ajudar, falta maior divulgação da lei á população.

Neste sentido foi realizada, na manhã desta quarta-feira (13), uma audiência pública na Câmara de Cuiabá, com o intuito de sensibilizar e esclarecer à sociedade sobre o tema. A ação foi requerida pela Mesa Diretora da Casa em parceira com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Secretaria de Assistência Social e Conselho Regional de Contabilidade.

“O único caminho para resolver os problemas do Brasil é investir na educação, nas crianças e adolescentes, na base e, por isso, realizar essa audiência é tão importante”, argumentou o vereador Haroldo Kuzai (SDD), que presidiu o encontro.

O Fundo da Criança recebe recursos para a execução de projetos e ações exclusivamente desenvolvidos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sendo estas atividades monitoradas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MT), Silvia Cavalcante, esclareceu que hoje, a Receita Federal já tem um campo, dentro do aplicativo da declaração, para que as doações sejam realizadas, destinando parte do valor devido ou a restituir ao Fundo Municipal. “Hoje, ao invés de pagar cem por cento do imposto aos cofres da União, tem-se a oportunidade de praticar facilmente, esse ato de cidadania e consciência tributária”.

O CRC vem desenvolvendo, desde 2009, uma campanha de divulgação desta possibilidade aos seus profissionais, para que fomentem, junto aos seus clientes, as doações. Neste ano o Conselho já esteve presente em 12 municípios de Mato Grosso e já conseguiu atingir mais de 3 mil profissionais. 

Segundo Silvia, “infelizmente o que falta é a informação, temos contadores ótimos que ainda não sabem disso, mas através de palestras e audiências como essa, cada contribuinte pode solicitar que seu contador faça a destinação dos recursos ao Fundo”, salientou Silvia.

Pela lei, a Pessoa Física pode doar até 3% do IR devido, no ato da declaração, mas também pode fazer dentro do ano de referência, até o dia 31/12, destinando até 6% do IRPF, mas na modalidade Modelo Completo. Já a Pessoa Jurídica, pode deduzir até 1% do IRP na Declaração Lucro Real.

O advogado Guilherme Arguelho Moura, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT, lembrou que a lei contribui para mudar uma triste realidade no país. “A criança desassistida vai pras ruas e o Fundo vem para tirá-la disso, colocando-a num lugar melhor, saindo dessa vulnerabilidade, por isso essa campanha de conscientização é de extrema importância”, defendeu.

De acordo com o secretário de Assistência Social de Cuiabá, José Rodrigues Rocha Júnior, existe hoje na Capital 48 projetos aptos a receberem os recursos. E, segundo as doações realizadas em anos anteriores, a expectativa é de que elas atinjam a faixa de R$1.8 milhões. "Informando melhor a população, temos possibilidade de ampliar nossa capacidade de atendimento às crianças", defende o secretário.

Todos os anos, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente divulga um edital para a seleção de projetos a serem contemplados com os recursos. E, para que sejam beneficiados, todos devem apresentar uma série de documentos e comprovações de sua atuação e idoneidade.

Um dos projetos apresentados na audiência, atendidos pelo Fundo, é o “Karatê-Dô Esporte e Cidadania”, existente há 16 anos. Atualmente, ele atende a 739 crianças distribuídas em oito locais diferentes de Cuiabá. Através de 23 profissionais, as crianças recebem educação, treinamento e também muito carinho.

“Quando não temos dinheiro, não fechamos as portas, seguimos com amor, mas precisamos de ajuda para continuar atendendo. Hoje temos campeões brasileiros e até mundiais, mas só conseguimos isso com a ajuda de muita gente. Vinte e três reais que sejam, fazem a diferença pra nós”, conta a coordenadora do projeto, Vilda Aparecida Lúcio.

O Conselho de Contabilidade salienta que as doações podem ser feitas até o término do prazo de declaração do Imposto de Renda, que para Pessoa Física encerra no dia 29 de abril e, para Pessoa Jurídica, até 30 de junho.

O CRC- MT disponibilizou um número de celular para tirar dúvidas dos interessados em realizar as doações: 65 9997-5853.


Luciana Oliveira Pereira – Secom CMC


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