Secretaria de Comunicação

Com duas emendas modificativas e quatro supressivas, a Câmara de Cuiabá aprovou na manhã desta terça-feira (20) a lei que trata sobre o uso e ocupação do solo urbano.

A mensagem, aprovada por unanimidade, atende a uma determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 231 de 2011 por ausência de participação popular.

Desta forma, o projeto revoga integralmente a lei atual que disciplina o uso, ocupação e urbanização do solo urbano da Capital.

Das seis emendas apresentadas, cinco são de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Julio Pinheiro (PTB). A principal delas diz
repeito a Lagoa Trevisan. O petebista suprimiu do projeto o artigo que transformaria o local em Zona de Interesse Ambiental (ZIA).

Isto porque, o fato impossibilitaria a realização de eventos. Para o parlamentar, para adotar tal medida o Executivo Municipal deveria ter realizado um estudo técnico a cerca das ZIAs existentes na Capital.

Além desta mensagem, outros 11 projetos de lei de autoria do Executivo Municipal foi apreciado pelo Parlamento Cuiabano na sessão plenária desta terça-feira (20). Destes dois foram reprovados.

Trata-se da revogação das Leis nº 4.009/2000 e nº4.447/2003 que dispõe sobre pensão para ex-vereadores, bem como a concessão de uma área de 6mil/m² para a Igreja Elchaday. As demais foram aprovadas pelo voto da maioria.

Mensagens aprovadas:
- Projeto de Lei Complementar que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município.
- Alteração na lei que dispõe sobre a Guarda Municipal.
- Revogação da lei que dispões sobre crédito educativo ao Grupo Kroton.
- Alteração na lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
- Alteração na lei que obriga a instalação de ambulatórios médicos em shopping e hipermercados.
- Projeto de Lei que dispões sobre a concessão de verba indenizatória para aquisição de fardamento para agentes municipais de trânsito.
- Projeto de Lei que trata sobre a política municipal dos direitos da criança e adolescente.
- Atualização da nomenclatura de cinco secretariais municipais.

Assessoria de Imprensa - Kamila Arruda.