Secretaria de Comunicação

A Câmara Municipal de Cuiabá manteve o veto do prefeito Wilson Santos a quatro projetos de lei durante sessão ordinária desta terça-feira (15/04). Entre os projetos de lei vetados está o de N° 174/2007 do vereador Clovito (PTB) que dispõe sobre a divulgação na página da prefeitura de Cuiabá na Internet, da relação dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Apesar do parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara (CCJ) exarar parecer pela rejeição do veto do prefeito, 11 vereadores votaram a favor da manutenção do veto.

A vereadora Enelinda Scala (PT) se diz a favor do projeto. “O nosso povo precisa desta fiscalização. Quantas pessoas que não tomam um remédio porque não tem dinheiro para comprá-lo”, afirmou.

O vereador Francisco Vuolo (PR), membro da CCJ, acredita ser necessário que a prefeitura disponibilize essa relação de medicamentos seja em seu próprio site ou no site da Secretaria de Saúde até mesmo para o seu próprio controle.

Além deste, os outros projetos de lei vetados são: o de Nº 262/2007 que dispõe sobre a autorização, regulamentação e veiculação de publicidade nos veículos de táxi que prestam serviço na cidade de Cuiabá; O Projeto de Lei Nº187/2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura de Cuiabá, Autarquia, Órgãos Municipais da Administração Direta e Indireta e empresas municipais a coletar lâmpadas defeituosas ou que não mais acendam para reciclagem e reaproveitamento em todas as dependências públicas da cidade. Os dois de autoria do vereador Deucimar (PP). E o Projeto de Lei Nº 414/2006 de autoria do vereador Clovito que dispõe sobre a obrigatoriedade e responsabilidade da sinalização de segurança para pedestre na entrada e saída de estacionamento, invalida a lei Nº 2.171 de 15 de maio de 1984 e dá outras providências.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Glaucia Colognesi