Secretaria de Comunicação

Das 16 matérias votadas na sessão ordinária desta terça-feira (01/04) 12 foram aprovadas e três que estavam com parecer de rejeição da Comissão de Constituição e Justiça foram arquivadas.

Os Projetos de Lei que vai à sanção do executivo é o de Nº 048/2008 que revoga a Lei Nº 4.562/2004 e institui a Semana de Prevenção à Hipertensão Arterial de autoria da vereadora Enelinda Scala (PT); Projeto de Lei Nº 163/2008, mensagem 23 do Executivo Municipal, que altera e introduz dispositivos na Lei Nº 4.961 de 29 de março de 2007, lei do PCCS dos gestores e controladores municipais; e o Projeto de Lei de Lei dos taxistas que estabelece que os táxis de Cuiabá sejam brancos com faixa verde e estabelecem benefícios para a compra dos veículos.

A Lei do PCCS estabelece que os servidores devam trabalhar sete anos para terem progressão por tempo de serviço. Na progressão por classe os servidores com Mestrado e Doutorado estão colocados no mesmo nível, na Classe C e aqueles que têm diploma de pós-graduação para serem considerados na Classe B devem ter a especialização em sua área de atuação.

Os Projetos de Lei arquivados são de Nº 226/2007 e Nº 521/2006 de autoria do vereador Domingos Sávio (PMDB) e de Nº384/2007 de autoria do vereador Permínio Pinto (PSDB) e Projeto de Lei de Nº 370/2007 de autoria do vereador Luis Poção (PP) que proíbe as empresas privadas de exigirem dos candidatos que estiverem disputando vaga de trabalho a comprovação do nada consta do S.P.C. e Serasa.

Luís Poção defendeu a aprovação de seu projeto até o último instante argumentando que pretendia com esse projeto evitar a discriminação vedada pela Constituição Federal, mesmo assim só obteve o apoio de três vereadores. “Essas pessoas não podem ser proibidas de concorrer às vagas, são trabalhadores de bem que querem e precisam trabalhar para poder limpar o seu nome na praça. Hoje em dia é comum ter o nome no S.P.C.”, afirmou Poção.

As outras matérias aprovadas são Projeto de Lei que dispõe sobre a construção de banheiros públicos destinados ao uso infantil, nos shopping centers do município de Cuiabá, Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica do Município de autoria do executivo as duas foram aprovadas em fase primeira; Projeto de Resolução Nº 031/2008, Requerimento de realização de sessão especial em homenagem ao dia municipal do idoso, Requerimento para a realização de sessão solene em comemoração ao dia do metrologista, Requerimento para realização de sessão solene em comemoração ao dia do contabilista, Requerimento para realização de audiência pública para discutir a viabilidade de implantação do rodízio municipal de veículos na cidade de Cuiabá, Requerimento para realização de sessão solene em comemoração ao dia das mães e Requerimento para a realização de audiência pública para discutir a proposta de redução da tarifa de energia elétrica.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Glaucia Colognesi