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O vereador Chico 2000 (PR), encaminhará na próxima semana, ao Plenário da Câmara de Cuiabá, uma proposta de emenda ao Projeto de Lei, encaminhada pelo Executivo Municipal, que impede a contratação de pessoas, como mão de obra para diversos tipos de serviços na administração pública, que foram condenadas pela Justiça.

Entre os diversos crimes que se enquadram no projeto do Executivo, estão crime contra a economia popular, a fé e administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado; mercado de capitais; contra o meio ambiente; os praticados por organização criminosa; tráfico de drogas, entre outros.

Além destes, a lei também enquadra gestores ou pessoas que ocuparam cargos comissionados e, tiveram as contas relativas ao exercício da função pública rejeitada, por irregularidade insanável, configurando improbidade administrativa.

Chico 2000 esclarece que “atualmente existem diversas pessoas que estão no regime semiaberto e aberto, que querem trabalhar e outras que já estão trabalhando, com eficiência e dedicação, prestando serviços em escolas e locais públicos. Não podemos fechar as portas para estas pessoas! Precisamos contribuir com a reinserção delas ao convívio social”, frisou Chico 2000.

Em seu Art 1º, a Lei de Execução Penal, diz que “tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Além disto, a lei tem como eixos básicos: punir, mas também ressocializar.

Neste contexto, o processo de ressocialização é fundamental, pois ele serve para trazer dignidade e resgatar a autoestima do detento, que, através do trabalho, poderá encontrar novas oportunidades e abrir horizontes. Muitas vezes, por falta de qualificação profissional e preconceito, é que eles acabam retornando à criminalidade.

Muitos exemplos já existem por cidades do Brasil, onde muitos apenados estão trabalhando e reconquistando sua dignidade. Em Curitiba (PR), detentos do regime semiaberto, do Programa Mãos Amigas (parceria entre as Secretarias de Educação e Justiça, Cidadania e Direitos Humanos), estão prestando serviços em escolas públicas desde 2012.

Inicialmente realizados aos sábado, os trabalhos de reparos e serviços de manutenção, como pintura, limpeza de matos e jardinagem, eram feitos em sistema de mutirão. Mas, no ano passado, os serviços passaram a ser realizados no dia a dia da escola, junto com os alunos.

Em 2013, vinte escolas de Curitiba e região metropolitana foram atendidas, mas para este ano, o número já foi ampliado para 35. Além disto, há estudos para que o programa seja descentralizado e outras cidades do Paraná possam receber os serviços do programa “Mãos Amigas”.

Em consonância com esta necessidade, atualmente tramita no Congresso Nacional, o PL 6901/2013, que altera a Lei de Licitações (8.666/93), determinando que as empresas contratadas por órgãos e entidades da Administração Pública, para a execução de obras e serviços, deverão reservar 5% da mão-de-obra utilizada para o cumprimento do contrato para egressos do sistema penitenciário e apenados em regime semiaberto e aberto.

As restrições ficam apenas nos casos de serviços com exigência de certificação profissional específica ou, no caso de apenados em regime semiaberto e aberto, para serviços de segurança, vigilância ou custódia.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na ausência de políticas de reinserção de ex-detentos no mercado de trabalho, a reincidência pode chegar a 70%.

 

Luciana Oliveira Pereira