Secretaria de Comunicação

A Câmara Municipal de Cuiabá concluiu, nesta quinta-feira (28), a votação do projeto de resolução número 415/2013 apresentado pelo vereador Allan Kardec (PT)  para tornar obrigatória  a realização de audiência pública  antes da aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com a aprovação, será alterado o 4º parágrafo do artigo 5º da resolução número 152 de 14 de julho de 2011.

O debate acerca do projeto da LDO enviado pela Prefeitura ao Legislativo para aprovação é importante para orientar também a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para  o ano seguinte. “A Lei Orçamentária precisa ser discutida amplamente e a partir de agora com a aprovação desse nosso projeto, toda a discussão da LOA será precedida de audiência pública. Fazer a discussão com a comunidade é fazer o orçamento ser mais participativo é a gente colocar a comunidade e os vereadores a par de todo o orçamento que a cidade está planejando”, ressalta Allan Kardec.

 Assim,  a participação de toda a sociedade torna-se essencial, pois o assunto diz respeito ao futuro da cidade e uma melhor qualidade de vida para os cuiabanos. Fatores possíveis de se tornarem ações efetivas por parte do Poder Público, uma vez que a LDO  é o instrumento de planejamento que  estabelece metas da Prefeitura de Cuiabá para o exercício do ano seguinte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Por sua vez, a LOA é elaborada pelo Poder Executivo estabelecendo as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

Welington Sabino – Assessoria de Gabinete