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27/11/2013
Câmara debate consumo irregular de álcool por crianças e adolescentes em Cuiabá
Com o objetivo de debater a venda irregular de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos, o vereador Arilson da Silva (PT) traz à Câmara de Cuiabá em parceria com a Polícia Judiciária Civil o projeto “De Bem Com a Vida”. A audiência pública, que reunirá entidades para discutir o assunto, será nesta sexta-feira (29) às 9 horas na Câmara de Vereadores.

A realidade de vulnerabilidade das crianças e adolescentes é um dos temas que preocupam as entidades ligadas a este público e, através do Projeto da Polícia Civil sobre o consumo do álcool, a audiência apresentará dados e as consequências da problemática para a sociedade.

O vereador Arilson da Silva que o debate é a oportunidade para se discutir as implicações do consumo de álcool e a interferência na vida das crianças, adolescentes e para a família. “O objetivo é dar destaque a este tema tão importante e construir ações para mudarmos esta realidade de vícios, entre outras consequências”, diz.

Projeto

O projeto “De Bem Com a Vida” é um projeto da Polícia Judiciária Civil de caráter preventivo e de controle ao consumo e venda irregular de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O projeto está alicerçado no artigo 63 inciso I da Lei de Contravenções Penais que prevê desde 1941, como conduta típica, o ato de servir bebidas para menores de idade, e no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criminalizou o ato de vender, fornecer, ministrar ou entregar à criança ou adolescentes, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, além dos Códigos de Postura dos municípios que regulamentam a fiscalização e autuação de estabelecimentos comerciais.

 O projeto “De Bem Com a Vida” objetiva reduzir os índices de criminalidade fomentados pelo consumo e venda irregular de bebidas alcoólicas, sensibilizando as comunidades locais por meio de audiências públicas, palestras e folders para destacar a não comercialização de bebidas alcoólicas para menores de idade.  O projeto também prevê palestras nas escolas com foco na conscientização dos jovens acerca dos malefícios do uso indevido de álcool, capacitação de agentes, fiscalização em bares, entre outras atividades.


Marcela Brito - Assessoria de Gabinete


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