Secretaria de Comunicação

30/10/2013

Comissão tem 60 dias para reformular o Regimento Interno

Os vereadores definiram na sessão desta terça-feira (29) , os membros que vão compor a comissão que vai reformular o regimento interno são eles:  Onofre Júnior (PSB), Mario Nadaf  (PV), Leonardo Oliveira (PTB), Lueci Ramos (PSDB), Arilson da Silva (PT), Clovito Hugueney (SDD). Na próxima reunião os membros vão definir as funções de cada um.

A Comissão tem 60 dias para entregar o novo e texto do Regimento, onde dentre as mudanças está a introdução do Colégio de Líderes, estipular prazo de 24 horas para entrega antecipada da pauta com os projetos que serão votados pelos parlamentares, redistribuição das atribuições da Mesa Diretora para uma gestão mais participativa.

“Através desta comissão especial, vamos verificar e adequar o regimento interno e a lei orgânica municipal as possíveis inconstitucionalidades haja vista a compatibilização as emendas da Constituição Estadual e Constituição Federal”, afirmou Onofre.

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas para regulamentar o funcionamento do parlamento, que destina-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública.

A função fiscalizadora é exercida por intermédio de apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração, realização de vistorias, inspeções e ainda, por intermédio de convocação de audiências públicas.


Stephanie Romero-Secom/Câmara

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