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08/10/2013
João Emanuel discorre sobre os 25 anos da Nova Constituição Federal
Otmar de Oliveira
Ao se pronunciar hoje (08-10) na sessão plenária, o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador João Emanuel, PSD, lembrou a importância do novo texto constitucional, que completou 25 anos no último sábado, dia 5. Emanuel só lamenta que vários dispositivos da Carta Magna ainda não estejam sendo empregados na prática. Isso asseguraria – observou - a plena concepção dos direitos dos cidadãos, principalmente das classes mais humildes.

“A Constituição de 88 é como se fosse uma certidão de nascimento do Brasil democrático. Seu sentimento de Justiça é ilimitado. Infelizmente, apesar dos ganhos sociais, formatados principalmente na liberdade democrática, o novo texto constitucional carece de aplicação prática resolutiva a demandas desafiadoras e crescentes do nosso País”.

Os originais da Constituição Federal estão guardados no arquivo da Câmara dos Deputados, informou o parlamentar. “Trata-se de documento histórico, precioso, protegido e tratado como obra de arte. Representa a base, o marco regulatório do Brasil que queremos construir depois de um longo período de ditadura”.

João Emanuel recordou que o relator da Constituição de 88, Bernardo Cabral, já manifestara suas frustrações em relação ao uso das medidas provisórias e ao processo de reforma agrária “capenga” no País.

“Reforma agrária é um dos gargalos desse País. Vocês (referindo-se aos moradores do Parque Mariana {ameaçados de despejo} sabem o desespero que vivenciam por conta da não regularização fundiária. Mas têm nosso apoio. Iremos à luta para que seus direitos e sonhos de moradia se tornem a realidade tanto ansiada”.

Ele disse que os vereadores também são orientados neste Parlamento pela Carta Magna, a exemplo do Regimento Interno. “A Constituição é a referência maior de Justiça. Marco do alcance e consolidação das garantias civis e da reabertura política, por representar rompimento com a legislação que vigorava na época da ditadura militar”.

O mais importante - ressaltou – ‘é que a Constituição de 88 estabeleceu uma convicta relação de sentimento justiceiro nos quatro cantos do País’. “Isso se aplica nos serviços do Estado, a exemplo da Saúde, Educação, segurança e outras prioridades. Insere-se também na gestão dos recursos públicos, contaminado pelo clientelismo, corrupção e ineficiência”.

A precariedade no atendimento a condições essenciais de cidadania é que deflagrou manifestações populares em todo o País. “E ainda que 25 anos não seja um tempo muito longo - observou Emanuel -, o Brasil de ontem era bem diferente, pois não tinha liberdade de expressão. Prevalecia clara insegurança na sociedade. Porém, a Nova Carta Magna apresenta forte conteúdo normativo que obriga condutas dos operadores do Estado em prol da sociedade”.

Também o fortalecimento do Ministério Público, atribuindo-lhe funções relevantes no controle da probidade administrativa, além da tradicional persecução criminal e de defesa de interesses difusos e/ou coletivos, constitui exemplo que não admite retrocesso, pontuou.

“Quem acompanhou a Constituinte lembra que todos os setores da sociedade queriam assegurar direitos. O que, para eles, só aconteceria se esses direitos estivessem na Constituição. A imagem clássica do presidente da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães (1916-1992), erguendo o novo texto, marca a promulgação da chamada "Constituição Cidadã".

Sobre as ‘falhas’ do texto constitucional, Emanuel entende que elas residem na aplicação. Como exemplo, citou o artigo 7º, inciso 4º, que prevê: “(...) que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir a moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social do trabalhador e de sua família”.

João Emanuel é de opinião que, apesar desse artigo e de tantos outros da Constituição não serem cumpridos, “o Brasil tem caminhado com maior segurança e de forma mais otimista em relação às próprias expectativas oprimidas antes de a Carta Magna sinalizar um autêntico sentido democrático à Nação”.



João Carlos Queiroz SECOM/Câmara


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