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16/08/2013
Redução da maioridade penal tem pontos divergentes das autoridades
Na audiência pública realizada hoje (16-08) no Plenário do Legislativo cuiabano, propositura de autoria do vereador Adevair Cabral, PDT, representantes de instituições governamentais e parlamentares, sublinharam que a redução da maioridade penal envolve uma discussão amplamente complexa. O temor geral das autoridades é para que este dispositivo constitucional não instrumentalize potencial injustiça discriminatória.
 
Também presente, o senador Pedro Taques, relator do Novo Código Penal Brasileiro, teceu considerações que envolvem os fatores geradores da violência praticada pelos menores infratores. Ele parabenizou o vereador Adevair Cabral pela iniciativa da audiência pública, que considera fundamental para aprofundar os debates sobre essa questão. "Audiências públicas fazem parte da democracia participativa. Honra-me muito vir a esta Casa de Leis, que já frequentava quando tinha 10, 12 anos". 
 
Taques enumerou alguns parâmetros constitucionais que dificultam uma imediata redução da maioridade penal em solo tupiniquim. "No Brasil, o menor só responde apenas por ato infracional acima dos 12 anos. Na maioria dos países em que menores de 18 anos são responsabilizados criminalmente, a maioria é composta de negros, hispânicos, pobres. A meu ver, a redução da maioridade penal pode ser motivo de preconceito, discriminação. Ninguém tem a verdade absoluta, muito menos eu, senador da República, eleito com mais de 213 mil votos".
 
O senador foi enfático ao afirmar também que somente 0,2% de cada mil crimes registrados no País são praticados por crianças e adolescentes. "Não podemos ter uma legislação de emergência. Mais de 80% da população deseja a redução da maioridade penal. Porém, defendo para que um debate amplo seja feito. Aí, podemos chegar a uma solução intermediária entre o Estado, Estatuto de Criança e Adolescente e Código Penal".
 
Conforme o vereador Adevair Cabral, o Código Penal Brasileiro data de 1940 e precisa ser atualizado. “A sociedade clama hoje pela redução da maioridade penal. Se fizermos um plebiscito, 90% sinalizará a favor, pois a onda de crimes praticados por menores se tornou insuportável, atinge todas as classes. E eles {menore} estão protegidos por leis, enquanto as famílias que perdem seus entes queridos ficam abandonadas".
 
Nos Estados Unidos, até crianças de seis anos podem ser responsabilizadas por seus atos em alguns estados. "Na África, uma de sete anos já responde pelo que fizer de errado, contrário às leis vigentes". Cabral exibiu um vídeo sobre flagrantes criminosos envolvendo menores, para exemplificar que estão amadurecidos no crime.  Alguns alardearam ser matadores, traficantes.
 
Para o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante dos Santos, é importante que o menor tenha conhecimento de que, se cometer um crime, terá o aparato opressor do Estado. "Isso não acontece no Brasil, infelizmente. Sou favorável à redução da maioridade, pois tem menor que se vale dessa proteção legal para cometer delitos. Devem ser retirados de circulação e ressocializados, não simplesmente trancafiá-los para que se graduem no crime".
 
Atualmente, segundo Bustamante, sequer o adulto tem medo do sistema. "Isso porque a legislação é permissiva com os criminosos. Assim, não adianta simplesmente reduzir a maioridade penal. Sem educação, cultura, lazer, isso não se resolverá".
 
O secretário-adjunto de Governo da Prefeitura de Cuiabá, João Batista de Oliveira, aponta idêntico caminho. "Investir no social, maciçamente na Educação, e propiciar condições de sobrevivência digna, pode acabar com a figura do menor infrator em alguns anos. É uma questão realmente complexa. Assim, sou a favor da redução penal. Mas, antes de isto acontecer, é preciso punir os maiores de 18 anos. A impunidade impera em solo brasileiro".

O defensor público Édson Jair Weschter salientou a necessidade de se estabelecer políticas públicas para normatizar as ações. “Senão, será apenas um engodo. Sou a favor, sim, porém adoção de outras medidas. Que não seja um ato único, como solução da criminalidade que cresce cada vez mais a partir dos 13, 14 anos. Políticas públicas podem combater o mal na raiz”.

Weschter disse que grande parte dos casos fica evidente a impunidade, já com a sensação clara de que – caso sejam flagrados – não serão punidos.

Para o deputado Emanuel Pinheiro, esse tema é controverso, polêmico, e incomoda toda a sociedade. “Confesso que era radicalmente contra. Agora, sou uma “metamorfose ambulante”, estou mudando. A sociedade precisa ser chacoalhada”.

Ainda na audiência, foram exibidos dados percentuais de violência (envolvendo menores em Mato Grosso) que contrariam os percentuais apresentados pelo senador Pedro Taque. Somente no ano de 2008, foram 5.236 ocorrências, 3.200 apenas no primeiro semestre de 2013. 

João Carlos Queiroz Secom/Câmara



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