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A não regulamentação da profissão de Agentes comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias poderá resultar em ação de improbidade administrativa contra o prefeito Wilson Santos. O prazo para cumprir a lei aprovada na Câmara Municipal de Cuiabá, segundo a presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso, Dinorah Magalhães encerra no dia 5 de dezembro. A categoria representada na última sessão plenária por Dinorah recebeu apoio dos vereadores que prometeram trabalhar para uma solução do problema.

O projeto baseado na Emenda Constitucional nº. 51 promulgada em fevereiro deste ano, cria as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias e as constituem em funções públicas a serem exercidas no âmbito do SUS mediante vínculo direto com a Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo a proposta, a admissão dos Agentes deverá será feita a partir de processo seletivo público de provas e títulos, conforme estabelece a lei federal “de acordo com a natureza de suas atribuições e requisitos para sua atuação”.

No caso do Agente Comunitário de Saúde, os requisitos implicam em residir na área da comunidade em que atuar; ter aproveitamento em cursos de qualificação básica de formação, cujo conteúdo programático é estabelecido pelo Ministério da Saúde; e ter concluído o Ensino Fundamental. Os dois últimos critérios aplicam-se também aos Agentes de Combate às Endemias.

Para os profissionais que já desempenham as atividades no município, que tenham sido contratados a partir de processo de seleção pública efetuado por órgãos da administração direta ou indireta, o projeto de lei determina que sejam dispensados de se submeterem a novo processo seletivo para contratação. .
Programa de Agentes Comunitários de Saúde, PACS foi implantado em Cuiabá no dia 02 de setembro de 1995 na região do Coxipó.

“Nós estamos todos os dias e todas as horas aqui, acompanhando as famílias e a comunidade. Precisamos ser reconhecidas pelo nosso trabalho e mais do que isso, queremos ter direitos garantidos. Todos os anos, a partir de agora, teremos pelo menos um dia marcado no calendário para reafirmar isso“, considera Luíza.

Regulamentação
A profissão do Agente Comunitário de Saúde foi regulamentada com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 51 publicada pelo presidente Lula em fevereiro deste ano e com base na Lei Federal 11.350 de outubro de 2006. Após essa medida cabe aos municípios regularizar a efetivação desses profissionais.

De acordo com a representante dos agentes comunitários a Prefeitura Municipal de Cuiabá está agindo de forma irresponsável. "Eles nos informaram que os papéis para conclusão do processo foram queimados e que os agentes não cumpriram as exigências legais para a conclusão do processo, o que é um absurdo”, desabafou.

Segundo Dinorah o executivo falta com a verdade com os trabalhadores e aos vereadores afirmou que a categoria vai aguardar até 5 de dezembro para que a situação seja resolvida. "Após esta data a Associação deverá ingressar com ação no Ministério Público denunciando o prefeito por ato de improbidade administrativa”, declarou.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro