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11/06/2013
Moradia é direito essencial do ser humano, diz Emanuel
Walter Machado
 Ao abrir ontem (10-06), na Câmara Municipal, a audiência pública requerida pelo vereador Marcrean dos Santos (PRTB) para debater a questão da regularização fundiária em Cuiabá, o presidente João Emanuel, PSD, afirmou que a Casa de Leis "é solidária com os anseios das famílias que aguardam a oficialização do direito de propriedade". Em nome das lideranças comunitárias presentes, ele saudou as centenas de moradores que lotaram as galerias do Plenário, juntamente com os colegas parlamentares e autoridades convidadas. Entre elas, o titular do Intermet, Afonso Dalberto, e os defensores públicos Djalma Sabo Mendes (Geral) e Air Praeiro Alves, do Núcleo de Regularização Fundiária.
 
"Esta audiência propicia debates importantes sobre esse tema, que, aliás, trouxe muita preocupação a todos nós, moradores e lideranças representativas, nos últimos dias. Aquilo que vários aqui presentes vivenciaram no Dr. Fábio II foi terrível. Imaginem a sensação de uma família ao receber uma notificação para desocupar sua moradia em 72 horas! É o único bem precioso de que dispõe. Em hipótese alguma o Legislativo iria se curvar a tal situação, deixar de lutar lado a lado com vocês. E após a batalha travada pela Câmara, finalmente sensibilizamos o Executivo a retirar as notificações, o que significaria despejo de seres humanos carentes na rua, mulheres, crianças e idosos", observou João Emanuel.
 
O presidente sublinhou que essa ocorrência no Dr. Fábio II não foi um fato isolado na história do município cuiabano. "Muitos polos comunitários estão igualmente temerosos de que possam se inserir em drama semelhante, como já aconteceu e tem acontecido, aliás, por conta da falta do documento de propriedade dos lotes ocupados. Se esquecem de que estão tratando com seres humanos, pessoas carentes, e é preciso então ter muito cuidado, critérios, metodologia".
 
Oséas Machado, do PSC, externou que o município cuiabano carece de regularização fundiária. Oséas dialogou com várias famílias ameaçadas de expulsão de suas moradias, e auxiliou a intermediar soluções favoráveis aos moradores junto ao Executivo. "Tocou fundo no coração ver mães chorando, algumas até amamentando crianças, enquanto outras, maiores, estão alheias à tragédia anunciada, que seria a perda do único teto familiar. O Dr. Fábio II encampou um cenário triste por vários dias, de desespero, completa desolação. Ainda bem que, por interferência direta do Legislativo, conseguimos reverter esse quadro".
 
Para o vereador Marcrean dos Santos, regularização fundiária significa inclusão social. Quase 50% dos bairros cuiabanos não são regularizados, citou. "Daí o impasse para que possam receber melhorias estruturais diversas, acessar linhas de financiamento, e contribuir com acréscimo às receitas municipais. No caso do Dr. Fábio II, ainda bem que o prefeito Mauro Mendes se sensibilizou, e atendeu ao pedido da Comissão de Regularização Fundiária, anulando o ato. Em qualquer momento, nós seremos os advogados do povo. E iremos acompanhar o processo para ver se essa decisão do Executivo será cumprida na íntegra".
 
No seu pronunciamento, o defensor público Air Praeiro explicou que o processo de regularização fundiária envolve políticas públicas, "e por vezes, infelizmente, culmina com mortes". Ele disse que a Defensoria não incentiva ocupações, e orientou para que as leis sejam respeitadas. Também sublinhou que essa questão passa pelo direito de moradia.
 
"A Constituição Federal cita que é garantido o direito de propriedade. Mas a propriedade tem que estabelecer sua função social, e não servir à especulação imobiliária. Por outro lado, o direito à moradia se entrelaça com a questão dos direitos humanos, da moradia digna. É garantia individual do homem. Infelizmente, as ocupações ocorrem porque, não encontrando local para morar, as pessoas se instalam na periferia, em guetos legítimos, áreas desprovidas de qualquer estrutura: sem saneamento básico, água, luz, asfalto, etc. Prevalece assim apenas uma luta incessante para se obter a posse da terra".

João Carlos Queiroz Secom/Câmara



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