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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece nova composição e novos limites de gastos para as câmaras municipais, com o objetivo de corrigir distorções no número de vereadores, entra na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana. De acordo com a proposta, o número de vereadores vai variar entre o mínimo de sete e o máximo de 55, de acordo com a quantidade de habitantes do município. No total, o número de representantes vai aumentar no País.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE).

De acordo com a Agência Câmara, o cálculo do número de vereadores é baseado, atualmente, em uma resolução aprovada em 2003 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cortou 8,5 mil vagas nas câmaras municipais de todo o País.

Pompeo de Mattos destaca que a Constituição atribuiu às leis orgânicas dos municípios a definição do seu número de vereadores, respeitando os limites constitucionais, que estabelecem, por exemplo, um mínimo de 9 e um máximo de 21 vereadores nas cidades de até 1 milhão de habitantes.

Ainda de acordo com o deputado, sem que houvesse uma regra clara, as leis orgânicas de vários municípios feriram o princípio da proporcionalidade, de modo que cidades com pequenas populações passaram a ter o mesmo número de representantes que municípios bem mais populosos.

A proposta prevê, por exemplo, que municípios de até 5 mil habitantes deverão ter no máximo sete vereadores. Já os que tiverem mais de 10 milhões de habitantes poderão ter 55 representantes na Câmara.

Limite de gastos
A proposta de Pompeu de Matos também limita as despesas das Câmaras de Vereadores de acordo com o tamanho da população, permitindo gastos de até 7,5% da receita total do município para locais com até 100 mil habitantes e 4% para municípios com população acima de 3 milhões de habitantes.