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15/05/2013
Renivaldo apresenta projeto de Lei que anula doar área para Shopping Popular em Cuiabá

O vereador Renivaldo Nascimento (PDT) apresentou na sessão ordinária da Câmara de Cuiabá, desta terça-feira (14), o projeto de Lei 003/2013, que determina revogar a Lei 5.501/2011, que autoriza o poder Executivo Municipal desafetar ou doar área urbana que menciona para construção do Shopping Popular e dá outras providências, na Capital.

O parlamentar cuiabano justificou que “houve afronta ao artigo 78, inciso I da Lei Orgânica Municipal, vez que não restou provada a avaliação prévia do imóvel para sua alienação, bem como a falta de consulta popular, restando prudente a não observação do interesse público”.

A matéria cita uma área urbana, localizada no bairro Dom Aquino, em Cuiabá, que fica próximo a Associação dos Camelôs do Shopping Popular.

Segundo Renivaldo, o projeto está sub judice e que, a aludida Lei , vem trazendo prejuízos irreparáveis ao patrimônio público e à sociedade.

“O projeto de Lei, para apreciação, a fim de viabilizar a reversão do imóvel para o patrimônio do Município, revogando a Lei 5.501|2011”, destacou.

Na mesma ocasião, o parlamentar requereu à Mesa Diretora, solicitando ao prefeito Mauro Mendes (PSB), uma consulta junto ao secretário municipal de Esportes e Cidadania, Carlos Brito, para encaminhar para esta Casa de Leis informações sobre o Conselho Municipal Anti-Drogas (Comad), órgão que acompanha e fiscaliza as ações sociais governamentais e não governamentais. “Devemos sensibilizar toda sociedade sobre a necessidade de participação nos Conselhos de Políticas Públicas para efetivação e garantias de direitos sociais, em especial nesse caso a Política Municipal sobre drogas. Contudo, requeiro informações aos nobres vereadores, para aprovação do presente requerimento, concluiu o parlamentar pedetista.

Assessoria de Gabinete - Everaldo Galdino



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