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O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador João Emanuel (PSD) comemorou a decisão do prefeito Mauro Mendes (PSB) que, orientado pela Procuradoria Geral do município, comandada pelo procurador Rogério Gallo, anunciou que não aplicará o aumento de 25% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Por meio de nota, a assessoria da prefeitura informou que a Procuradoria reconheceu que a mudança na lei do IPTU deveria ter sido feita 90 dias antes da data de sua aplicação que, no caso de Cuiabá, é no dia 10 de janeiro. Com essa decisão, a alíquota será idêntica à do ano passado, de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.

O vereador João Emanuel, que sempre esteve à frente na defesa dos interesses da população e contra o aumento da alíquota do IPTU, pela sua própria formação acadêmica (é Doutor em Direito) detectou, numa avaliação inicial, a existência de vários vícios jurídicos e, por isso, determinou um estudo aprofundado do Projeto de Lei Complementar, bem como, da sua tramitação e aprovação em “tempo recorde” pela legislatura passada.

O estudo apontou que várias exigências constitucionais e regimentais deixaram de ser cumpridas, principalmente no que se refere ao cumprimento de prazos e apreciação de comissões importantes da Casa, entre elas a de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça.

Na sexta-feira, procurado por representantes de vários segmentos empresariais, como o Clube de Diretores Lojistas (CDL), empresários e lideranças de bairros e associações de moradores de Cuiabá, a Mesa Diretora da Câmara decidiu ajuizar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para suspender os efeitos da Lei.

O desembargador Manoel Ornellas foi designado para relatar a matéria e, antes mesmo que se pronunciasse, a prefeitura decidiu recuar e não aplicar a alíquota que elevaria o valor do IPTU em 25%.

Vitória do povo
 “A Câmara cumpriu o seu dever e deu mostras de que vai trabalhar com independência na defesa dos interesses do povo. Foi preciso que levássemos a questão às barras da Justiça para que o prefeito entendesse que havia irregularidades no projeto. Esta Casa não vai aceitar nada irregular. Nossa determinação em mudar as coisas vai ser levada a efeito até o último dia do meu mandato. Atribuo essa vitória ao povo de Cuiabá que em nenhum momento deixou de confiar nos vereadores e na Meda Diretora deste Parlamento”, completa João Emanuel.

 

Da Assessoria