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24/09/2012
Nova lei obriga a instalação de provadores de roupas adaptados em lojas de Cuiabá
Luiz Alves
Pastor Washington Barbosa é o autor da lei
Os consumidores portadores de necessidades especiais terão provadores de roupas adaptados nas lojas de Cuiabá. O projeto de Lei de autoria do vereador Washington Barbosa (PRB), foi aprovado na última quinta-feira (20), na Câmara de Cuiabá, e encaminhado para sanção do Executivo. De acordo com o vereador, o objetivo da proposta é facilitar o acesso às lojas e melhorar a situação de cadeirantes que muitas vezes não consegue entrar em um provador comum.

“A Lei vai atender, primeiramente, a política de inclusão social da pessoa com deficiência e permitir que cadeirantes não passem constrangimentos no momento da compra”, explica o parlamentar.
Segundo ele, a medida responde ao artigo 9 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, da qual o Brasil é signatário, que cita a acessibilidade como direito de as pessoas viverem de forma independente, participando de todos os aspectos da vida’.

No projeto são considerados todos os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares, os hipermercados, supermercados, atacadistas shopping centers, centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que tenham o comércio de roupas como sua atividade principal.

A fiscalização caberá à Prefeitura de Cuiabá, sendo que o descumprimento será penalizado com notificação. Caso não seja cumprido o exigido, o estabelecimento será advertido e, se houver desobediência à medida, o proprietário poderá receber multa de R$ 2 mil. Já a reincidência pode levar à cassação do alvará de funcionamento.

“A nova Lei será de um elevado alcance, que gerará despesa mínima aos comerciantes, mas que irá conferir dignidade sem preço para quem precisa. Eles terão ainda mais motivos para circular pelas ruas e pelo comércio da cidade”, argumentou Washington Barbosa.

Assessoria de Gabinete/Secom Câmara



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