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13/08/2012
Projeto de Lei garante acesso aos PNEs em eventos públicos
Luiz Alves
Vereador Néviton é o autor do projeto de lei
Projeto de Lei de autoria do vereador Néviton Moraes (PTB) pretende estabelecer a obrigatoriedade das adaptações para a circulação dos portadores de deficiências físicas em todos os tipos de eventos realizados em Cuiabá. 

A matéria altera os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei 4,396, de 17 de julho de 2003, a qual trata da acessibilidade aos PNE’s. Com a proposta, os citados artigos passarão a ter a seguinte redação: 

 “Art. 1º – Todos os eventos realizados no município, seja de promoção privada ou pública, em Clubes, Buffets, Bares e Restaurantes, Auditórios ou em quaisquer outros locais onde se realizem eventos destinados ao público, deverão ter o local devidamente adaptado para o fácil acesso e trânsito de portadores de deficiência física, especialmente rampas de acesso e sanitários.”

“Art. 2º – Os proprietários e/ou promotores dos eventos deverão providenciar a reserva de vagas para estacionamento de veículos que transportam deficientes físicos, as quais deverão estar em local mais próximo possível da entrada e com acesso apropriado para cadeirantes”.

“Art. 3º – Fica vedada a expedição de Alvarás de Funcionamento para as empresas que não comprovarem a adequação do ambiente de recepção do público às condições descritas nos artigos anteriores, devendo ainda serem notificadas com prazo de noventa dias para o cumprimento desta legislação e autuadas e multadas em R$ 1.000 (um mil reais), caso não cumpra o prazo de notificação. Em caso de reincidência por modificação de projeto arquitetônico ou outra modificação que divergir dos objetivos desta Lei, o infrator será multado em valor sempre igual ao dobro do valor da autuação anterior e terá a interdição do estabelecimento até a devida adequação da estrutura necessária”.

Em sua justificativa, o parlamentar enfatiza que “é nítida, notória e axiomática a necessidade de proteção e inclusão social dos Portadores de Necessidades Especiais (PNE), ao participarem de eventos públicos em nossa Capital. Estes, se o fazem, realizam com uma grande dificuldade, tendo em vista que a estrutura disponível para sua locomoção, estada e conforto ainda é muito insipiente nos âmbitos de nossa sociedade”.

Tapaiúna Fraga



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