Secretaria de Comunicação

Dezenas de projetos de lei foram aprovados na Câmara de Cuiabá durante este primeiro semestre legislativo. Muitos deles, atendendo a demandas antigas e atuais da população, mas outros, criados a partir observação dos Parlamentares, buscando alternativas para situações que se tornarão problema para o cidadão ao longo do tempo.

Neste sentido, os vereadores aprovaram o projeto de lei que cria o sistema cicloviário dentro da Capital. A iniciativa é fruto dos avanços das obras de mobilidade urbana e do crescente fluxo de carros colocados nas ruas da cidade. Hoje, estima-se que a frota que circula diariamente em Cuiabá ultrapasse 300 mil veículos.

A malha cicloviária a ser implantada deve contemplar as avenidas mais movimentadas da cidade, como Miguel Sutil; Avenida das Torres; Beira Rio; Fernando Correa da Costa; Historiador Rubens de Mendonça; Getúlio Vargas; Isaac Póvoas e Tenente Coronel Duarte (Prainha).

Como o Plano Diretor de Transporte Urbano já fundamenta o uso da bicicleta integrado aos transportes coletivos, a nova lei deve proporcionar um deslocamento eficiente e seguro aos ciclistas. Mas, além disso, a lei visa propiciar um modo de deslocamento que também ajude na melhoria da saúde física das pessoas, mas sem agredir o meio ambiente.

A Câmara também aprovou a alteração na lei Complementar n˚ 136, de 2005, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município. A lei foi criada com o objetivo de estimular e atrair investimentos privados à Cuiabá, através de benefícios fiscais, mas sua redação dava margem a dúvidas e prejudicava a análise dos processos.

Com a nova redação, a lei sana antigos problemas e ainda fomenta a geração de empregos. A partir de agora, para serem beneficiadas, as empresas assinam um termo aumentando o número de vagas, mas com o compromisso de absorver a mão de obra local.

Melhorando a vida da população mais carente, os parlamentares de Cuiabá também aprovaram o projeto de lei que altera o Código Tributário do Município. A proposta beneficia famílias com renda de até 3 salários mínimos, participantes dos programas Minha Casa, Minha Vida  e Programa de Arrendamento Residencial – PAR, do governo federal.

Esta mudança no Código Tributário garante o direito pleno de moradia às famílias que não precisarão mais pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI) e as Taxas de Expediente e Serviços Diversos de Averbação de Escritura e Emolumentos. 

A nova lei permite que milhares de famílias de baixa renda regularizem a situação do seu imóvel, pois agora conquistaram a garantia do direito de propriedade, inclusive, tendo acesso a políticas públicas e linhas de crédito, podendo também fazer a transferência de propriedade do imóvel.

Buscando atender aos jovens da Capital, foi aprovado o projeto de lei que institui o Serviço Social nas escolas da rede municipal, com o objetivo de assegurar junto à Secretaria Municipal de Educação, a inserção de profissionais da área da Assistência Social dentro dos espaços educacionais.

O foco da lei está no atendimento à criança e ao adolescente, para que não ocorra a evasão escolar. Assim, os assistentes sociais vão atuar no enfrentamento dos problemas do cotidiano, como uso de drogas, violência, falta de estrutura familiar, entre outros, efetuando levantamentos para caracterizar e identificar a população escolar, de forma a criar estratégias para se enfrentar conflitos e garantir a permanência dos estudantes na escola.

Uma lei que veio fomentar a profissionalização em nossa cidade, foi aprovada no mês de março. A Câmara aprovou o projeto de lei complementar que mais uma vez alterou o Código Tributário Municipal. Nele, foi incluída a categoria de mototaxista para a cobrança justa de tributos. Após a aprovação, a categoria fica incluída nas tabelas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e nas Taxas de Licença para Funcionamento e Ocupação de Solo.

Anteriormente, os mototaxistas pagavam a mesma taxa dos taxistas, algo incompatível com a sua atividade.  “O executivo e o legislativo fizeram uma justiça social, uma igualdade de condições porque um mototaxista não tinha como pagar esses impostos”, comemorou Vilson Neves, presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais (Sindimoto-MT).

A partir dessa alteração, o número de mototaxistas regularizados só tende a aumentar, já que o alto custo das taxas estimulava a clandestinidade no exercício da profissão.

Estes foram apenas alguns dos projetos que foram aprovados até este mês de julho, como parte das funções da Casa de Leis, eles são uma forma de melhorar a qualidade de vida da população cuiabana.

 

Luciana Oliveira Pereira