Início
NOTÍCIAS
23/05/2012
Isenção de ITBI para famílias de baixa renda já vigora na Capital
Luiz Alves
Plenário da Câmara Municipal de Cuiabá
A Lei Complementar n˚ 279/2012, aprovada em março pelos vereadores da Câmara de Cuiabá, já está vigorando. A partir dela, o Código Tributário do município foi alterado para que famílias de baixa renda possam fazer a regularização de suas moradias, um dos maiores anseios do brasileiro.

A alteração garante o direito pleno de moradia às famílias, que não precisarão mais pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI) e as Taxas de Expediente e Serviços Diversos de Averbação de Escritura e Emolumentos, que geravam custos que atrapalhavam o processo de titulação das casas.

Com a sanção do Executivo, todas as pessoas com renda familiar de até três salários mínimos dentro de Cuiabá, que fizerem parte dos programas Minha Casa, Minha Vida e Programa de Arrendamento Residencial – PAR, do governo federal, tem direito à isenção.

Para o presidente do Parlamento Cuiabano, o vereador Júlio Pinheiro (PTB), a lei é “uma forma de fazer uma justiça social e contribuir com essas famílias, que tendo o título de propriedade nas mãos, passam a ter mais chances de acessar, por exemplo, linhas de crédito”, destacou Pinheiro.
Essa lei complementar entrou em vigor no final do mês de março.

Luciana Oliveira Pereira



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
13/12 - Catracas biométricas geram mais segurança ao legislativo da capital
13/12 - Saad tem três projetos de sua autoria aprovados pela Câmara Municipal
13/12 - Projeto cria cadastro para impedir ligações indesejadas de telemarketing
13/12 - Após indicações da Câmara, Escola Municipal do Parque Atalaia é completamente reformada e ampliada
13/12 - Vereador Dr. Xavier diz que "2020 é um ano de autêntica reviravolta política"
12/12 - Professor Mário Nadaf forte candidato ao Senado
12/12 - Saad tem três projetos de sua autoria aprovados pela Câmara Municipal
12/12 - Projeto cria cadastro para impedir ligações indesejadas de telemarketing
12/12 - Projeto cria Dia Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas
12/12 - Após indicações da Câmara, Escola Municipal do Parque Atalaia é completamente reformada e ampliada
12/12 - Lunáticos do Asfalto recebem Moção de Aplauso do vereador Adevair Cabral
12/12 - Câmara realiza ação voltada para o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:00hs às 18:00hs.