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O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PR), defende a revogação da lei nº. 4.331, de 30 de dezembro de 2002, que declarou de Utilidade Pública Municipal a União das Escolas Superiores de Cuiabá (UNIC). O parlamentar argumenta que a instituição não vem publicando anualmente os balanços patrimoniais e relatórios dos serviços que teria prestado à coletividade.

“Além disso, a UNIC deixou de cumprir com sua função social ao não anexar em seu balanço patrimonial a Lei n.º 4.331, de 30 de dezembro de 2002, que a declarou de utilidade publica”, argumentou Chico 2002, em discurso na Tribuna da Câmara Municipal de Cuiabá durante a sessão ordinária da última quinta-feira (13), ocasião em que apresentou Projeto de Lei revogando o benefício concedido à UNIC.

Na justificativa do Projeto, o vereador alega que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 147, proíbe qualquer isenção tributária ou fiscal para instituições de ensino privado. “É notável por parte da sociedade que a presente entidade percebe lucros e divide entre seus sócios, o que é proibido por lei”, alegou.

O vereador explicou que as notórias dificuldades econômico-financeiras que assolam o país e, consequentemente, o Município de Cuiabá, impedem que o Poder Público destine recursos suficientes para o pleno desenvolvimento da Educação. O ensino público é considerado pelo Município como área prioritária de investimento social, que necessita de maior aporte de recursos possível, para a sua manutenção. Assim o poder público tenta minimizar estas dificuldades por meio de parcerias com o setor privado, seja desonerando da carga tributária, seja doando bolsas para alunos em universidades deste setor. “Acredita o poder público que assim, por meio de uma efetiva parceria entre os setores privado e público, será possível levar adiante um projeto sério de desenvolvimento educacional neste país”, ponderou.

Contudo, alegou Chico 2000, a UNIC cobra pelos serviços prestados e obtém lucro nas parcerias estabelecidas com o poder público. “Trata-se de uma instituição que gera lucro e está sendo isenta, erroneamente, de pagar taxas públicas. Se esta instituição continuar recebendo o benefício, outras vão preiteá-lo sob pena de ônus para os cofres do município”, alertou.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Andrea Haddad