Secretaria de Comunicação

Exercer a fiscalização junto ao Executivo Municipal que atua em nome dos cidadãos cuiabanos é objetivo do projeto de lei de autoria do vereador Washington Barbosa (PRB), que institui a consulta popular anual sobre a aplicação dos recursos das receitas do IPTU no âmbito do município de Cuiabá. O projeto deve ser apresentado na próxima semana em sessão plenária.

A proposta, se aprovada e sancionada, deverá proporcionar ao contribuinte a opção em sugerir as áreas que gostariam de ver aplicados os recursos do seu IPTU. De acordo com Washington, desta forma, “a Prefeitura terá mais facilidade em identificar as principais necessidades dos cidadãos em cada região de Cuiabá, e ainda atender as expectativas de obras e equipamentos públicos mais citados nas respectivas pesquisas, tornando um atendimento mais participativo”.

 Segundo a justificativa do projeto, a consulta por parte do cidadão sobre a receita poderá ser feita através do talão do IPTU, anualmente, encaminhado aos contribuintes.

 “Além de combater a corrupção, a lei deverá dar maior transparência na gestão municipal juntamente com a participação popular.” O vereador acredita que a lei vai possibilitar o exercício da responsabilidade social e ética pelo controle direto das decisões tomadas no âmbito da Administração Pública.

A divulgação das informações vai permitir, não apenas um controle passivo pelo cidadão, mas o exercício de valiosos instrumentos que lhe foram conferidos pelo constituinte, dentre elas a ação popular.

Assessoria de Gabinete