Secretaria de Comunicação

O vereador Paulinho Brother (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (28.11), projeto de lei que regulamenta a cobrança da taxa de 10% sobre as despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, a título de gratificação aos garçons.  “Essa é uma prática que já vem sendo feita nos estabelecimentos de Cuiabá. Agora, pretendemos regularizar esta situação. Além disso, é uma cobrança dos profissionais filiados ao Sindicato da categoria”, salientou Brother.

De acordo com a matéria, o valor cobrado decorrente de taxa de serviço nos termos do “caput” deverá ser distribuído aos empregados das empresas, seguindo os critérios de rateio firmados em acordo com o Sindemcombares.

“As empresas que optarem pela taxa do serviço poderão reter no máximo 25 % do faturamento correspondente a mesma, para cobrir os encargos sociais e previdenciários, devendo os 75% e mais o piso da categoria a serem repassados  aos empregados”, explicou o presidente do Sindecombares-MT, Sidnei da Silva.

Se a matéria for aprovada pela Câmara de Cuiabá e sancionada pelo prefeito Chico Galindo, os estabelecimentos terão que informar aos clientes nos menus, notas e faturas,  a  seguinte mensagem: “Cobramos a Taxa de Serviço”.

O estabelecimento que não cumprir quaisquer itens da lei ficará sujeito à correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),  a ser revertida em 100%  em favor da Fazenda Municipal, mediante realização de convênios.

Assessoria de Gabinete/Secom Câmara