Secretaria de Comunicação

O 2º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Marcus Fabrício (PP), apresentou Projeto de Lei que prevê a disponibilização de caixa eletrônico adaptável aos portadores de deficiência visual no município. O objetivo é facilitar o acesso das pessoas portadores da deficiência aos caixas eletrônicos da rede bancária de Cuiabá.

O vereador argumentou, na justificativa do Projeto, que a Lei Federal nº 10.098/00, em seu artigo 17, determina a eliminação das barreiras existentes na comunicação de pessoas com deficiências sensoriais. “Nossa intenção é garantir que essas pessoas tenham acesso à informação e à comunicação”, defendeu.

Segundo Marcus Fabrício, apesar das legislações federal e municipal ampararem os direitos da maioria dos portares de necessidades especiais, ainda é necessário atender plenamente todos aqueles que não têm sua plena cidadania assegurada. “Este Projeto de Lei fortalece as normatizações jurídicas e possibilita a estas pessoas especiais mais recursos contra o abuso aos seus direitos”, observou.

O parlamentar ressaltou que apenas a criação de novas leis não satisfaz as necessidades dos portadores de deficiências, já que boa parte não é cumprida. Segundo ele, os munícipes que não têm seus direitos assegurados devem procurar informações nas entidades civis organizadas e recorrer à justiça para garantir seus direitos.

“A lei tem como objetivo resguardar direitos e instituir deveres. Se estes não estiverem sendo cumpridos caberá ao cidadão, com base neste respaldo jurídico, que é a lei, recorrer ao judiciário”, afirmou Marcus Fabrício.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara está analisando a constitucionalidade do Projeto de Lei antes de enviá-lo ao Plenário para apreciação dos vereadores.

Asessoria Câmara Cbá/Andrea Haddad