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A Câmara de Cuiabá deve votar, na sessão ordinária desta quinta-feira (25/08), o projeto de lei que revoga a Lei Complementar 244/11 e aprovar o novo projeto de lei que cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES), responsável pela fiscalização e definição de tarifa do saneamento. O presidente da Câmara Municipal, vereador Júlio Pinheiro (PTB), afirma que o projeto de lei está correto e nunca foi questionado, judicialmente. A liminar que suspende a Lei 244/11 questiona apenas o formato da tramitação e a sessão ordinária do dia 12 de julho. Júlio Pinheiro observou que o projeto é praticamente o mesmo que chegou ao Palácio Paschoal Moreira Cabral quando era prefeito em exercício, em 12 de junho.

Ele cita que a maior prova disso é o fato de 16 vereadores terem assinado o requerimento de urgência especial, para que o projeto seja votado nesta quinta-feira.  “O importante é resolver o problema da falta de água e a coleta e tratamento de esgoto da cidade. E isso vamos conseguir”, assegura Júlio Pinheiro.

O líder do Executivo na Câmara, vereador Everton Pop (PP), explicou que o novo texto fez uma “melhor amarração” para a autonomia da AMAES. “Para ficar menos suscetível às pressões políticas, pelo atual projeto de lei, a nova Agência Municipal terá autonomia financeira, funcional e administrativa”, aponta Pop. Todavia, está mantida a função primordial: a Agência irá fiscalizar a qualidade e a periodicidade dos serviços de saneamento e, ainda, definir a tarifa de água e esgoto de Cuiabá, independente de quem seja a concessionária.

Favorável ao projeto, o vereador Misael Galvão (PR) cita que, embora alguns tenham críticas pontuais, não podem reclamar da falta de debate. Ele aponta que, individualmente, foi em todas as oito reuniões em que o prefeito Francisco Bello Galindo (PTB) discutiu o tema com diferentes segmentos da sociedade, em especial com o movimento comunitário. Misael Galvão apontou com essencial e de suma importância os debates na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairros (Ucamb) e União Coxiponse (Ucam), onde cada discussão durou em média cinco horas. Misael lembra que, na Ucamb, por exemplo, foram ouvidos 37 líderes e dirigentes de associações de bairros.

Ronaldo Pacheco