Secretaria de Comunicação

A Câmara de Cuiabá aprovou os pareceres das Comissões de Constituições, Justiça e Redação e de Urbanismo e Transportes sobre o projeto que altera a Lei dos Taxistas (5090/08), na Capital. A matéria, proposta pelo vereador Everton Pop (PP), prevê nova redação aos artigos 7º e 9º da legislação vigente.

Com a nova lei, os permissionários terão de providenciar documentos ao negociar o ponto de táxi. Hoje, geralmente o acordo é verbal. Porém, com a nova redação, a documentação deverá ser formalizada por escrito e que preencha todos os requisitos legais, seja ela trabalhista e tributária, e apresentada à Secretaria de Trânsito e Transporte (SMTU), num prazo de 120 dias. Caso a lei não seja cumprida, a prefeitura poderá anular a permissão, sem indenização ao permissionário. Já o novo texto do artigo 9º prevê que as permissões só poderão ser transferidas duas vezes.

Como justificativa, Everton Pop relata que hoje não há nenhuma garantia jurídica quanto ao conteúdo do contrato e tempo de validade entre os permissionários e os taxistas. “Este projeto visa eliminar a possibilidade dos permissionários fazerem contratos verbais, dando fim às angustias apresentadas pelos condutores contratados”.

Andréia Cruz