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O vereador Arnaldo Penha (PMDB) apóia projeto de lei apresentado pelo parlamentar Eveton POP (PP) em parceria com Antonio Fernandes (PSDB) e Toninho de Souza (PDT), referente à regulamentação das permissões dos pontos de táxi.
Os vereadores alegam que vários empresários, residentes fora do país possuem mais de uma permissão, arrendando pontos e contratando taxistas informalmente, sem que haja nenhuma garantia em documento, trabalhista ou tributária pela prestação de serviço.
O projeto prevê que a permissão poderá ser transferida somente 2 vezes, após o limite retorna a prefeitura. Outro ponto é a proibição de contratos verbais, para assegurar os direitos trabalhistas a aqueles que não possuem o ponto. Devera ser afixado em contrato, podendo perder o ponto aqueles que transgredirem a normativa.
A idéia partiu de denúncias da existência de uma suposta máfia formada por profissionais que comercializam as mais de 600 permissões espalhadas pela cidade. A concessão foi feita pela Prefeitura de Cuiabá, mas não há fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTU) por falta de uma regulamentação específica.
“Existe empresário que mora no Japão e tem 15 pontos em Cuiabá e outro fazendeiro tem sete. Temos que verificar quem realmente trabalha aqui há mais de 20 anos e não consegue ter um ponto. Essa distribuição precisa ser revista”‚ argumentou Éverton Pop.
Penha que presidia a sessão desta quinta-feira (24) deu pleno apoio ao projeto apresentados pelos parlamentares. “É um absurdo, pessoas de outro país ou que não trabalham como taxista obterem a permissão para administrar o ponto, são os famosos ‘Seguradores de Ponto’. Deve ser feito o quanto antes a revisão de todos os permissionários”, pontua o vice-presidente da Câmara Municipal.
Da Assessoria