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25/01/2011
Câmara de Cuiabá vai agir para adequar lei e evitar fechamento de revendas de gás
A Câmara de Cuiabá vai dialogar com a Prefeitura Municipal na busca de formato de flexibilizar a aplicação da Lei Complementar 103/2003 e suas adequações, para permitir que aproximadamente 500 revendedoras de gás de cozinha (GLP) atuem regularmente, nos bairros da cidade. A questão central está na necessidade de adequar a Lei Municipal ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público Federal, que regulamenta o armazenamento do gás de cozinha.
O compromisso foi firmado pelo presidente da Câmara, vereador Júlio Pinheiro (PTB), na manhã desta terça-feira (25/01), durante reunião com a diretoria do Sindicato dos Revendedores de Gás (SireGás). A Legislação da Capital de Mato Grosso é totalmente diferente das demais e coloca em risco o trabalho das revendas, já que obrigaria o fechamento de centenas de estabelecimentos comerciais, em prejuízo direto ao consumidor.
Com intuito de compatibilizar a Lei Complementar Municipal que integra o Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano (PDDU) com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que combate a venda ilegal de gás de cozinha, Júlio Pinheiro recebeu representantes do Sindicato dos Revendedores de Gás (SireGás) de Cuiabá.
A alteração da Lei Municipal permitiria que centenas de revendedoras de gás pudessem seguir as normas para as revendas.
De acordo com o secretário do SireGás, Euclides Rondon, a lei municipal não se enquadra com o TAC, dificultando o trabalho de cerca de 500 (quinhentas) revendedoras da capital Cuiabá. “Queremos a oportunidade de trabalhar legalmente em Cuiabá, para que isso aconteça, a Lei Municipal que não atende o TAC, precisa se normatizar”, argumenta Rondon. O secretário disse ainda que a lei municipal é inadequada e que Cuiabá poderá, ainda, ter muito prejuízo, como, por exemplo, o desabastecimento total do gás de cozinha.
Durante a reunião, Júlio Pinheiro assegurou que irá agilizar a discussão junto à Prefeitura de Cuiabá para tratar da regulamentação da Lei, para que seja adaptada ao TAC. Essa é considerada de extrema importância para oferecer mais segurança ao consumidor.
 Adrielle Piovezan com Ronaldo Pacheco

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