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Projeto de Lei na Câmara Municipal de Cuiabá que dispõe sobre  a efetivação dos servidores do serviço público da Prefeitura de Cuiabá. O autor do projeto, vereador Juca do Guaraná entende que a efetivação dos servidores é o modo cabal de aliar o interesse público pela existência de uma mão de obra compromissada a dedicação e  ao tempo oferecido ao serviço público de cada um dos servidores com atuação igual ou maior que cinco anos ininterruptos e oito anos interruptos de atuação.
“A Prefeitura de Cuiabá possui, há tempos, um enorme contingente de trabalhadores e a cada ano se repetem as angústias e desesperos de cada um desses pais de família, pois muitos não têm a certeza de que se manterão no emprego. Tal medida se cristalizou em sucessivas administrações por absurda indiferença dos diversos governantes que por lá se passaram”, afirma.
Juca afirma que a falta de interesse político para a realização de concurso público para atividades que movimentam a máquina pública desencadeou na renovação costuma dos contratos temporários. “Não podemos questionar os deletérios efeitos que este posicionamento político acabou por revelar Trabalhadores de todo tipo, de diferentes idades, de diversas Secretarias da Prefeitura. Todos representam uma importante massa de trabalho que permite nossa Cidade continuar em constante evolução”, declara.
O Projeto de Lei  visa eliminar o constrangimento ilegal a que esses trabalhadores são submetidos de tempos em tempos, visto que há anos, alguns até há décadas. Não devemos olvidar que esses funcionários estão desenvolvendo a mesma ocupação ou atividade por muitos anos, fato que os deixa cada vez mais distante de conseguir uma vaga no mercado de trabalho privado.
"Vale lembrar que este projeto de lei afasta-se da inconstitucionalidade, tendo em vista que já houve casos no passado em que medida parecida já foi tomada sem, inclusive, nenhum questionamento do Poder Judiciário. O interesse público pode ser resguardado visto mantermos nossa força de trabalho, sem, contudo demandar consideráveis acréscimos de ordem orçamentária, obedecendo a legalidade”,explica o vereador.
Serão efetivados  os  servidores da Prefeitura Municipal de Cuiabá com atuação igual ou maior de 05 (cinco) anos ininterruptos e 08 (oito) anos interruptos no serviço público municipal obedecendo a diversos critérios.
A efetivação será homologada após a apreciação pela Câmara de Municipal de Cuiabá. Os cargos criados pelo Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Executivo serão automaticamente extintos na proporção em que houver desistência ou motivo de força maior.
Roseli Cordeiro