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A Comissão de Defesa do Consumidor realiza nesta quinta-feira (31) audiência pública para discutir taxas de serviços incluídas em cobranças de prestações mensais por meio de boletos bancários. O objetivo é apurar denúncias de cobranças abusivas feitas por empresas que repassam indevidamente os custos do boleto aos consumidores.

Para o autor do requerimento, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), o procedimento é ilegal, pois contraria o Código de Defesa do Consumidor. "Além de ilegal, a medida aumenta o valor das parcelas mensais, o que prejudica sobretudo os cidadãos de poder aquisitivo modesto", afirmou.

Cobrança invisível
O deputado alertou que, em muitos casos, a cobrança passa despercebida até mesmo pelo consumidor. Entretanto, prosseguiu, o Código de Defesa do Consumidor proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços transferir o ônus da operação ao cliente. "Se a empresa oferece ao usuário a opção de pagamento via boleto, cabe a ela arcar com os custos, mediante convênio bancário", explica Silvestri.

Conforme o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), há empresas que incluem em seus contratos cláusula que prevê o repasse da cobrança do boleto ao consumidor. Entretanto, mesmo nesses casos, a cobrança é ilegal.

Convidados
A reunião terá como convidados o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita Wada; a coordenadora institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini; e o coordenador do Fórum Nacional dos Procons, Odon Bezerra Sobrinho Cavalcante

A audiência está marcada para às 10 horas, no plenário 8.

Assessoria/Ag.Câmara