Secretaria de Comunicação

O vereador Antonio Fernandes (PSDB) apresentou nesta quinta (01) em sessão ordinária, projeto de lei que define critérios para nomeação e exercício dos cargos de secretários no âmbito do município de Cuiabá. De acordo com o projeto, fica vedada à nomeação para os cargos de Secretários pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da decisão condenatória.
Segundo Fernandes, o projeto tem o objetivo de estender os preceitos da lei de ficha limpa para nomeações do cargo de secretário. “O cargo de secretario é de extrema importância para o município, nesse caso, a lei servirá para proteger moralidade e a probidade administrativa, com o simples ato de aprontar critérios,” pontuou.
Lei de Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa foi proposta a partir da coleta de 1,6 milhão de assinaturas por entidades da sociedade civil. O objetivo é barrar candidaturas de condenados pela Justiça.
Aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada no ultimo dia 4 pelo presidente Lula, fica inelegível por oito anos, a partir da punição, o político condenado por crimes eleitorais, lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros.
 
Adrielle Piovezan