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O vereador Francisco Vuolo (PR) apresentou nesta quinta (17) na sessão ordinária, projeto de Lei que altera a Lei nº 4.997 de 24 de julho de 2007, que dispõe a obrigatoriedade da destinação de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados no município de Cuiabá.  O projeto do parlamentar inclui no artigo 7º que, o estacionamento indevido de veículo por pessoa considerada não idosa, sujeitará o infrator a penalidades legais já existentes, como também a sanção disciplinar para prestação de serviço voluntário aos idosos que o órgão fiscalizador definir.
De acordo com Vuolo, o objetivo do projeto é fazer valer o direito do idoso. “A Lei pretende fazer com que a população fique mais atenta quanto ao direito do idoso que necessita de tratamento diferencial e especial,” pontuou.  
O vereador disse ainda que, é dever do poder público educar a população, a fim de garantir os direitos assegurados a eles, para bem fazer cumprir as normas contidas na presente Lei.
 
Adrielle Piovezan