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11/03/2010
Cobrança da CIP pode ser desvinculada da fatura de energia
Considerando ser um abuso por parte do poder público descontar a taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) da conta de energia elétrica dos consumidores, o vereador Everton Pop, líder do PP na Câmara Municipal de Cuiabá, decidiu apresentar projeto de lei que desmembra a CIP da fatura mensal. Ele condena o corte do fornecimento de luz caso o cidadão não pague a contribuição. Essa atitude, na opinião do parlamentar, é uma verdadeira imposição, pois expõe o usuário a uma situação vexatória. “O ordenamento jurídico proíbe, de forma clara, o uso de práticas comerciais coercitivas na cobrança de débitos em aberto. É indiscutível que o corte do fornecimento de energia elétrica é uma atitude truculenta e arbitrária, consequentemente ao arrepio da lei”, afirma.
Pop propõe que a CIP passe a ser cobrada de maneira desvinculada da conta de luz, a exemplo das demais taxas, impostos e contribuições. No texto, explica que na maioria das vezes ao vencer a fatura de energia elétrica, o contribuinte não possui o montante para pagamento integral da fatura já inclusa a CIP.  Desse modo, como não é possível efetuar o pagamento de forma separada, o cidadão deixa de pagar a fatura e fica exposto ao corte de energia elétrica.
A proposta visa instituir no município de Cuiabá, o respeito ao cidadão, previstos na Constituição Federal, no inciso XXXII, do seu art.5º em que estabelece que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Para ele, o corte do fornecimento de luz, considerado um bem essencial, não pode ser usado como forma de pressão contra o consumidor, para forçá-lo ao pagamento em atraso, conforme está previsto na Lei 8.078, em seu Art.42. “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, frisa.
O autor da matéria argumenta ainda que a situação socioeconômica do brasileiro, mais especificamente dos cuiabanos, se encontra bastante comprometida com o mercado de trabalho em recessão no município de Cuiabá e essa situação fortalece ainda mais a importância da aprovação do projeto em questão. “Praticamente o mercado de trabalho se resume a empregos públicos. Cuiabá não tem uma política definida de geração de empregos. Muitos estão vivendo da economia informal”, justifica.
 Roseli Cordeiro e Pollyana Araújo

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