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17/12/2009
Quitação de retroativo da Educação é garantida em emenda
Uma emenda apresentada pelo vereador Antônio Fernandes (PSDB) modifica o projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Cuiabá para o exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 1 milhão, cria uma nova opção para pagamento aos profissionais da educação de retroativo proveniente de elevação de nível.Fernandes disse que os valores consignados serão oriundos da receita do Imposto de renda retido na Fonte-IRRF/PF e devem quitar, prioritariamente, os trabalhadores que possuem retroativo até o valor de R$ 2.100,00.
A pagamento dos retroativos é uma das principais reivindicações dos profissionais da educação. Foi tema nas audiências promovidas pela Câmara Municipal de Cuiabá para discutir com a população o PPA2010/2013 e LOA. Como relator do PPA, Fernandes defende ampla participação da sociedade no debate democrático . “Entendo que a comunidade é a principal interessada no processo. O orçamento participativo é uma vitória e um direito da população que não deve ser ignorado. O vereador necessita da atuação, opinião, o olhar crítico de quem vai conviver com os recursos e também enfrentaras limitações da receita”, disse.
A lei orçamentária prevê aumento da receita total de R$ 1,322 bilhão para R$ 1,334 bilhão e redução de repasses para áreas como infraestrutura, trânsito e transporte urbano. De um total de R$ 1.322.637.614,00 serão destinados á Secretaria Extraordinária paraassuntos da Copa, R$ 4,3 milhões. A maior parte dos recursos vai paraárea de infraestrutura ( R$ 4,6 milhões) e saúde (R$ 282,2 milhões).

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